Não é considerado salário-utilidade o vestuário e os equipamentos fornecidos ao empregado é utilizado no local de trabalho para a prestação do serviço?

Não é considerado salário-utilidade o vestuário e os equipamentos fornecidos ao empregado é utilizado no local de trabalho para a prestação do serviço?

Segundo ensinamentos de Mauricio Godinho Delgado, utilidade é todo bem do qual o empregado possa servir-se quando fornecido pelo empregador. No entanto, o salário não pode ser pago totalmente em utilidades. Assim, pelo menos 30% do salário deverá ser pago em dinheiro. (artigo 82, da CLT).

Não é considerado salário in natura a seguinte utilidade ofertada habitualmente pelo empregador ao empregado transporte destinado ao deslocamento de casa para o trabalho em veículo fornecido pelo empregador?

129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

Quais os efeitos quanto ao empregado a respeito de o empregador pagar utilidades não consideradas salário pela CLT?

Se o trabalhador arcar com uma parcela — ainda que ínfima — das utilidades fornecidas pela empresa, elas perdem a característica de salário, não sendo computadas no cálculo de outros benefícios como férias, 13º, aviso prévio indenizado, etc.

Pode-se considerar como salário utilidade o automóvel fornecido a um executivo da empresa o qual é utilizado somente pelos seus familiares?

O veículo fornecido pela empresa para uso em serviço não pode ser considerado salário in natura, mesmo quando utilizado pelo empregado para fins particulares.

Quanto ao salário in natura assinale a opção correta A devem ser considerados como salário pago os equipamentos fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho BO transporte de ida e volta para o trabalho bem como o Vale-transporte tem natureza salarial C Compreendem-se no salário?

Questão 79 - Direito do Trabalho Quanto ao salário in natura, assinale a opção correta. Devem ser considerados como salário pago os equipamentos fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho. O transporte de ida e volta para o trabalho bem como o vale-transporte têm natureza salarial.

O que não faz parte do salário?

Assim, não integram salário: as ajudas de custo; o auxílio alimentação (desde que não pago em dinheiro); diárias para viagem (independentemente do valor); prêmios e abonos. A intenção do legislador foi a de propiciar estímulo no empregador em oferecer abonos e prêmios junto ao bom desempenho do empregado.

Quais gratificações não integram o salário?

§ 1º Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, coma também as comissões, percentagens e gratificações pagas pelo empregador. § 2º Não se incluem nos salários as gratificações que não tenham sido ajustadas, as diárias para viagem e as ajudas de custo.

São consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador?

Segundo a legislação trabalhista, serão consideradas como salário, as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para prestação do serviço.

Como estimular o empregador a proporcionar melhores condições de trabalho ao empregado?

• Com esta lei, o legislador procurou estimular o empregador a proporcionar melhores condições de trabalho ao empregado, desonerando vários itens que, até então, eram considerados como salário utilidade.

Qual o valor mínimo de desconto do salário do trabalhador?

• Vale lembrar que a lei não estipula um valor mínimo de desconto do salário do trabalhador, apenas um valor máximo ou um teto, que não pode ultrapassar os 20% do salário. Por isso, mesmo quando o desconto é “simbólico”, o benefício deixa de ser incorporado ao salário do trabalhador para efeitos legais.

Qual a parte do salário mínimo do empregador?

• A CLTdispõe ainda, em seu artigo 82, que o empregador que fornecer parte do salário mínimo como salário utilidade ou in natura, terá esta parte limitada a 70% (setenta por cento), ou seja, será garantido ao empregado o pagamento em dinheiro de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

Qual a utilidade do salário?

• O salário utilidade é o benefício ou a utilidade que o empregado recebe ou se usufrui deste "pelo" trabalho e não "para" o trabalho. O salário in naturaou utilidade caracteriza-se basicamente pelos seguintes aspectos: Fundamento na relação de emprego:as utilidades recebidas pelo empregado advêm da relação de emprego entre as partes;