O que quer dizer que não constitua sanção de ato ilícito?

O que quer dizer que não constitua sanção de ato ilícito?

“Quando se diz que o tributo não constitui sanção de ato ilícito, isto quer dizer que a lei não pode incluir na hipótese de incidência tributária o elemento ilicitude. Não pode estabelecer como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação de pagar tributo uma situação que não seja lícita.

É possível o Estado tributar a renda oriunda de atividades ilícitas?

A tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita e criminosa é perfeitamente possível. De fato, a tributação dos resultados econômicos decorrentes de crime não viola o princípio da moralidade, ao contrário, preserva o princípio da isonomia fiscal.

Quem pode exigir tributos?

O art. 150 , I , da Constituição Federal , consagra o princípio da legalidade tributária ao ditar que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça".

O que quer dizer instituída em lei?

O requisito “instituída em lei” é pressuposto de validade e a determinação para que seja “cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” não interfere na validade, mas dirige-se ao titular do crédito, estabelecendo que não poderá exercer nenhum juízo sobre cobrar ou não o tributo.

É possível que o tributo se constitua em sanção de ato ilícito?

De acordo com art. 3º do Código Tributário Nacional, um tributo não pode ser a sanção de um ato ilícito, ou seja, não tem a função de proibir um ato contrário a lei.

É possível a tributação de rendas auferidas por meio de atividades ilícitas fundamente?

É possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividades ilícitas, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção, mas uma arrecadação, decorrente de renda ou lucro percebidos, mesmo que obtidos de forma ilícita, 2.

Qual lei pode criar tributos?

è A criação dos tributos se faz por meio de lei ordinária, em regra. Contudo, existem quatro tributos que só podem ser criados por meio de lei complementar (CEGI): Contribuições Sociais Residuais (art. 195, § 4º da CF), Empréstimos Compulsórios (art. 148 da CF), IGF (art.

O que precisa ter em uma lei tributária?

Toda obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, deve ter um fato gerador, decorrentes da lei ou da legislação tributária, respectivamente. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, já a obrigação acessória decorre da legislação tributária.