Quais são os requisitos para a proteção de uma cultivar?

Quais são os requisitos para a proteção de uma cultivar?

Para ser protegida a cultivar deve atender aos seguintes requisitos: não ter sido comercializada no Brasil há mais de um ano; não ter sido comercializada no exterior há mais de quatro anos (há mais de seis anos para videiras, frutíferas e espécies florestais);

Por que proteger uma cultivar?

A proteção assegura ao seu titular o direito à reprodução comercial no território brasileiro, ficando vedadas a terceiros, sem a autorização do melhorista, a produção com fins comerciais, a comercialização do material de multiplicação ou reprodução (semente ou parte da planta) durante o prazo de proteção.

Quais são meus direitos como obtentor?

Quais são meus direitos como obtentor? O titular de um direito de proteção tem exclusividade na produção e comercialização de material de propagação (sementes e mudas) da cultivar protegida.

Quais são os requisitos para a proteção de uma cultivar no Brasil?

Requisitos necessários à cultivar passível de proteção anos, no caso de videiras ou árvores; não haver sido comercializada no Brasil há mais de doze meses; possuir denominação apropriada que a identifique; ser distinta; ser homogênea; e ser estável.

Qual o prazo para a Proteção de cultivares?

quinze anos A proteção da cultivar vigorará, a partir da data da concessão do Certificado Provisório de Proteção, pelo prazo de quinze anos, excetuadas as videiras, as árvores frutíferas, as árvores florestais e as árvores ornamentais, inclusive, em cada caso, o seu porta-enxerto, para as quais a duração será de dezoito anos. Art.

O que é a Lei de Proteção de cultivares?

As cultivares são protegidas pela Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que fica encarregado de efetuar os registros por meio do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC).

O que é a Lei das cultivares?

As cultivares são protegidas pela Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que fica encarregado de efetuar os registros por meio do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC).

O que estabelece a Lei de Proteção de cultivares e qual sua importância?

A Lei de Proteção de Cultivares introduziu a proteção da propriedade intelectual no campo do melhoramento vegetal, com reflexos em instituições de pesqui- sa agropecuária e no setor de produção de sementes.

Qual o objetivo da Lei de cultivares?

A Lei de proteção de cultivares (LPC) foi sancionada em abril de 1997 com o objetivo de proteger os direitos dos obtentores, criando-se um ambiente de estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento de novas cultivares.

Qual o prazo para a proteção da cultivar?

• III - a proteção produzirá efeitos tão somente para fins de utilização da cultivar para obtenção de cultivares essencialmente derivadas; IV - a proteção será concedida pelo período remanescente aos prazos previstos no art. 11, considerada, para tanto, a data da primeira comercialização.

Qual é a proteção de novas variedades de plantas?

• A proteção de novas variedades de plantas é outro aspecto dos direitos da propriedade intelectual, denominado proteção sui generis, e como tal, procura reconhecer as pesquisas dos criadores de novas variedades de plantas, conferindo-lhes, por um determinado prazo, direito exclusivo sobre sua comercialização.

Qual a margem mínima para uma nova cultivar?

• III - margem mínima: o conjunto mínimo de descritores, a critério do órgão competente, suficiente para diferenciar uma nova cultivar ou uma cultivar essencialmente derivada das demais cultivares conhecidas;

Por que o plantio deve ser evitado?

• O plantio deve ser evitado em áreas que já tenham sido ocupadas com tomate, pimentão, pimenta, jiló, batata ou com a própria berinjela, nos últimos três anos. Além disso, o plantio deve ser feito em locais onde o terreno tenha uma declividade de até 4% e que seja livre de ventos fortes.