É importante lembrar que não é possível a supressão por meio de Emenda Constitucional do voto obrigatório porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República de 1988?

É importante lembrar que não é possível a supressão por meio de Emenda Constitucional do voto obrigatório porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República de 1988?

Não é possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988. ... Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessária manifestação de um terço de ambas as Casas.

É possível a instituição de novas cláusulas pétreas por meio de Emenda Constitucional?

As cláusulas pétreas podem ser alteradas por meio de emendas, somente não podem ser promulgadas Emendas tendentes a abolir aqueles assuntos do Texto Constitucional, do art. 60, § 4º da Constituição Federal. Pode uma emenda por exemplo vir a melhorar, ou ampliar as garantias constitucionais daqueles incisos do § 4°.

Tem como mudar cláusula pétrea?

Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º.

É possível uma Emenda Constitucional com a alteração da redação de uma norma que é cláusula pétrea?

O NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS Ao ler o artigo 60, § 4º, da CF, há a compreensão da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal e conclui-se que no Brasil é possível a emenda à Constituição que modifique as matérias constantes das cláusulas pétreas.

Pode alterar toda a Constituição diante do fato dela ser flexível?

Não! Está previsto no texto constitucional em seu art. 60, § 1 que durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, a Constituição não poderá ser emendada, por exemplo. É o que chamamos de “limitações circunstanciais”.

Qual a função das cláusulas pétreas no ordenamento jurídico constitucional?

3. Conclusão. As cláusulas pétreas exercem função de decisiva relevância para que se mantenha a identidade, no tempo e diante das instituições, da vontade soberana do povo, que se expressa como titular do poder constituinte originário.

Quem pode propor um projeto de emenda constitucional?

A emenda deve ser proposta por no mínimo ⅓ (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; pelo Presidente da República; ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa (isto é, maioria simples) de seus membros.

Quais artigos da Constituição são cláusulas pétreas?

No texto de 1988, as regras intocáveis estão no artigo 60, parágrafo 4º: o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; e os direitos e as garantias individuais.

O que fazer para mudar a Constituição?

Atualmente, o único modo formal de alterar a Constituição de 1988 é através de Emendas Constitucionais (art. 60, CF/88). Se uma PEC é rejeitada, somente poderá ser apresentada novamente na próxima sessão legislativa (ano seguinte).

Qual a supremacia da constitucionalidade?

• A supremacia da Constituição e a hierarquia das fontes normativas destacam-se entre os pressupostos do controle de constitucionalidade. A denominada mutação constitucional é uma modalidade de controle de constitucionalidade realizado pela jurisdição constitucional.

Será que a obrigatoriedade do voto pode ser suprimida via PEC?

• 1ª Fase da OAB: a obrigatoriedade do voto pode ser suprimida via PEC? A questão é relevante para aqueles que prestarão agora a 1ª Fase da OAB, pois o assunto tange poder constituinte derivado reformador, cuja atuação se dirige a proceder mudanças que se repute necessárias na Constituição.

Por que o voto é um direito?

• Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país.

Qual a função da Jurisdição Constitucional?

• Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucionário franco-americano do final do século XVIII, atribuíram aos juízes a função de interpretar a Constituição, daí surgindo a denominada jurisdição constitucional. A respeito do controle de constitucionalidade exercido por esse tipo de estrutura orgânica, assinale a afirmativa correta.