É possível a concessão de nacionalidade brasileira a estrangeiro residente no Brasil condenado civilmente?

É possível a concessão de nacionalidade brasileira a estrangeiro residente no Brasil condenado civilmente?

não é possível a concessão de nacionalidade brasileira a estrangeiro residente no Brasil, condenado civilmente. somente por lei complementar será possível estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

É fator impeditivo de aquisição da nacionalidade brasileira a condenação por improbidade administrativa de cidadão estrangeiro residente no Brasil por período superior a quinze anos ininterruptos?

é privativo de brasileiro nato o cargo de membro da Câmara dos Deputados. ... é fator impeditivo de aquisição da nacionalidade brasileira a condenação, por improbidade administrativa, de cidadão estrangeiro residente no Brasil por período superior a quinze anos ininterruptos.

Qual o tempo de residência no Brasil exigido além da idoneidade moral aos estrangeiros de língua de origem portuguesa para solicitarem a naturalização brasileira?

Estrangeiros originários de qualquer outra nacionalidade Já para os estrangeiros originários de outros países de qualquer nacionalidade, o tempo mínimo de exigência para a obter cidadania brasileira é de 5 anos de residência, de forma ininterrupta (que seja regular).

São brasileiros natos os que na forma da lei adquiram a nacionalidade brasileira exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral?

São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. De maneira nenhuma a lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Quais cargos só podem ser ocupados por brasileiros natos?

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: III – de Presidente do Senado Federal; IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V – da carreira diplomática; VI – de oficial das Forças Armadas.

O que é vedado ao estrangeiro naturalizado brasileiro?

Ao brasileiro naturalizado é vedado filiar-se a partido político. Em nenhuma hipótese o brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira. A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Quanto tempo um estrangeiro pode se naturalizar brasileiro?

Naturalização Ordinária Para imigrante residente no Brasil por prazo indeterminado por no mínimo 04 (quatro) anos. Naturalização Extraordinária Para imigrante residente no Brasil por prazo indeterminado por no mínimo 15 (quinze) anos.

É vedado a um estrangeiro que se naturaliza brasileiro ser?

Ao brasileiro naturalizado é vedado filiar-se a partido político. ... São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, desde que optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Tem direito a naturalização no Brasil os indivíduos originários de países de língua portuguesa que residam no país por 0-1 um ano ininterrupto e sejam moralmente idôneos?

Há possibilidade de naturalização, aos originários de países de língua portuguesa, caso tenham residência no Brasil por 1 (um) ano ininterrupto e idoneidade moral. Todavia, não há direito subjetivo à naturalização, mesmo que preenchidos os requisitos, porque se trata de ato discricionário e político.

São brasileiros natos todos aqueles nascidos na República Federativa do Brasil inclusive aqueles cujos pais estrangeiros estejam a serviço da sua nação?

São brasileiros natos todos aqueles nascidos na República Federativa do Brasil, inclusive aqueles cujos pais estrangeiros estejam a serviço da sua nação. ... O brasileiro naturalizado poderá ter cancelada a sua naturalização por decisão do Ministro da Justiça, caso exerça atividade nociva ao interesse nacional.

Como ocorre a perda da nacionalidade brasileira?

• Esclarecemos que há perda da nacionalidade brasileira quando não há reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira. Tal como, quando a lei do outro país não permite a dupla nacionalidade, permitindo apenas que o indivíduo tenha uma única nacionalidade, a que for por si escolhido.

Quais são as condições para obtenção da nacionalidade brasileira?

• O Estatuto do Estrangeiro indica como condições para obtenção da nacionalidade brasileira: Ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; Ser registrado como permanente no Brasil; Ter residência contínua em território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido da naturalização;

Como fica a nacionalidade brasileira depois disso?

• Após certo tempo, e preenchidas as exigências legais para se naturalizar cidadão do Estado estrangeiro, a sedução em ter dois passaportes e, com isso, obter mais oportunidades num mundo cada vez mais globalizado é grande. Mas como fica a nacionalidade brasileira depois disso?

Será que um cidadão brasileiro tem um filho de nacionalidade brasileira?

• A resposta é não. Casar com um cidadão brasileiro ou ter um filho de nacionalidade brasileira não lhe dá o direito de adquirir a nacionalidade brasileira.