Como fazer rescisão por falecimento do empregador?

Como fazer rescisão por falecimento do empregador?

Ocorrendo o falecimento do empregador com matrícula CEI, a pessoa nomeada como inventariante (através de processo judicial) ficará com a responsabilidade de proceder com a rescisão contratual e ao pagamento das verbas rescisórias devidas, já que representa o espólio do falecido.

Não será devida a indenização compensatória do FGTS em caso de morte do trabalhador doméstico?

Quanto ao FGTS Compensatório – aquele que substitui a multa dos 40% do FGTS -, não será repassado aos dependentes. O empregador doméstico poderá fazer o resgate dessa verba para si mesmo.

Quais os direitos do trabalhador quando o empregador morre?

Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, esses sucessores deverão receber do empregador do falecido os seguintes valores:

• Saldo de salário.
• 13º salário.
• Férias vencidas (no caso de trabalhadores há mais de um ano na empresa) e proporcionais e adicional de 1/3.
• Salário-família.
• Saque do FGTS.

Como fica o acerto rescisório do empregado doméstico quando o seu empregador falece?

As verbas rescisórias deverão ser pagas por aquele que seria o seu sucessor em relação a morte do empregador, sendo o sucessor a pessoa mais próxima do empregador (família).

Qual o documento necessário para sacar o FGTS de trabalhadores falecidos?

• Os documentos necessários para sacar o FGTS de trabalhadores falecidos são: Número de inscrição no PIS/Pasep do trabalhador ou inscrição de contribuinte individual do INSS; Carteira de trabalho do trabalhador ou outro documento para comprovação de vínculo empregatício;

Por que o FGTS é obrigatório?

• O saldo da conta é formado por depósitos mensais realizados pelos empregadores em contas abertas na Caixa Econômica Federal, no valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. O recolhimento do FGTS é obrigatório a todos os trabalhadores regidos pela CLT que possuem contrato de trabalho desde 98.

Qual o recolhimento do FGTS?

• O recolhimento do FGTS é obrigatório a todos os trabalhadores regidos pela CLT que possuem contrato de trabalho desde 98. Essa “poupança obrigatória” é uma oportunidade de o trabalhador formar um patrimônio, que pode ser sacado em certas situações específicas:

Qual o FGTS de um dependente?

• Muitas vezes um parente ou familiar vem a falecer e não sabemos o que de fato ele deixou em vida. E o FGTS é uma dessas questões que muitos dependentes acabam deixando de ir atrás por não saberem de seus direitos.