É possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis?

É possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis?

É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos, é uma das hipóteses de incidência do ITBI. ... Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis.

Não é possível exigir ITBI na Constituição de Anticrese?

A exigência de ITBI, ou o pagamento de multa, juros ou quaisquer outros acréscimos, antes mesmo que tenha ocorrido o fato gerador do imposto – registro de transmissão do bem imóvel, não encontra amparo na Constituição Federal e nem no CTN.

Quando é possível exigir ITBI?

Com efeito, o imposto (ITBI) somente é devido quando se transfere o domínio. E o momento da transferência acontece quando do registro do documento (escritura pública) no Cartório de Registro de Imóveis, conforme os artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.227.

Quando a troca de propriedade for a título gratuito poderá incidir ITBI?

A transmissão de propriedade, qualquer que seja, desde que onerosa e efetuada inter vivos, gera ITBI. ... Se for gratuita, não incide o ITBI. A chamada 'doação com encargos' não é tributada pelo imposto, a não ser quando esses encargos camuflam um verdadeiro pagamento pelo imóvel.

Como escapar do ITBI?

Para ter imunidade de ITBI, imóvel de pessoa jurídica deve ser usado para gerar renda. Para ter direito à imunidade do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o bem a ser incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica deve ser usado para formar capital, a fim de gerar renda.

Quais são os requisitos para a configuração do fato gerador do ITBI?

"O fato gerador do imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro".

Qual o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos?

• “Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Fato gerador.

Por que o ITBI não incide no tributo?

• A ministra Eliana Calmon, ao relatar o Recurso Especial 57.641/PE, entendeu que o ITBI não incide “em promessa de compra e venda, contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este sim ensejador da cobrança do aludido tributo”.

Quem é o contribuinte do ITBI?

• O contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será constituída. O tabelião atua como responsável por substituição tributária, recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI devido em favor do Município Z nessa constituição de direitos reais de garantia.

Qual a jurisprudência do STJ sobre transferência de imóveis?

• A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que apenas a transcrição do título de transferência no registro de imóveis dá ensejo à incidência do ITBI, não podendo ser tributada a promessa de compra e venda ou de cessão de direitos (RO em MS 10.650-DF, AgReg no REsp 982.625/RJ).