É possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos previstos na Lei de Drogas?

É possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos previstos na Lei de Drogas?

Em sede de Recurso Especial, o STJ trouxe o entendimento de que o princípio da insignificância não se aplica aos delitos de tráfico de drogas e uso de substâncias entorpecentes, pois são delitos de perigo abstrato ou presumido, não sendo relevante a quantidade apreendida.

É inaplicável o princípio da insignificância para os crimes de tráfico de drogas?

Eventual ausência de justa causa para a formalização do flagrante não repercute na validade da ação penal. TRÁFICO DE DROGAS – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INCOMPATIBILIDADE. O princípio da insignificância é incompatível com a prática do tráfico de drogas, pouco importando a quantidade de entorpecente.

Pode ser aplicado o princípio da insignificância Tratando-se do artigo 28 da Lei de Drogas?

Não se aplica o princípio da insignificância à hipótese do art. 28 da Lei nº 11.343/06, uma vez que tal diploma não se destina a proteger apenas a saúde do usuário de drogas, mas o bem estar de toda a coletividade e a saúde pública, os quais se encontram em perigo com a circulação de tais substâncias.

O que significa o princípio da insignificância na Lei 11.343 06?

A aplicação do princípio da insignificância exige que a conduta seja minimamente ofensiva, que o grau de reprovabilidade seja ínfimo, que a lesão jurídica seja inexpressiva e, ainda, que esteja presente a ausência de periculosidade do agente.

Qual o prazo prescricional a que se submetem as condutas descritas no art 28?

Os prazos prescricionais do crime do artigo 28 não são regidos pelo art. 109 do Código Penal. A prescrição do crime do usuário, seja a prescrição da pretensão punitiva ou a prescrição da pretensão executória, ocorre em 02 (dois) anos, conforme determina o art.

O que é um crime de perigo abstrato?

São de perigo abstrato o tráfico de drogas, o porte de armas, a embriaguez ao volante e tantos outros tipos penais cuja redação indica apenas a conduta, sem qualquer menção ao resultado.

O que é o crime de tráfico de drogas privilegiado?

Conhecida como “tráfico privilegiado”, a figura traz requisitos cumulativos de modo que será aplicada desde que (i) o agente seja primário; (ii) de bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas; e (iv) nem integre organização criminosa.

É incabível Habeas Corpus em ação penal que envolva o delito de porte para uso de drogas previsto no artigo 28 da Lei de Drogas Lei n 11.343 2006?

Se a pena prevista pelo crime do qual o réu é acusado não é de prisão, não cabe Habeas Corpus contra instauração de ação penal. ... A ação penal foi aberta pelo Ministério Público porque o réu foi flagrado com drogas para uso próprio, crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, a Lei de Drogas.

Quanto à aplicação do princípio da insignificância ao crime de porte de drogas para consumo pessoal pode ser afirmado que tal princípio da insignificância?

Não se aplica o princípio da insignificância ao delito de porte de drogas para consumo próprio, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato, em que o bem tutelado pela norma é a saúde pública.

Qual o princípio da insignificância do direito penal?

• Pelo princípio da insignificância, reconhecido como regra auxiliar de interpretação, o direito penal só vai até onde necessário para a proteção do bem jurídico. O fato pode até ser açambarcado pelos demais ramos do direito (civil, administrativo, empresarial etc), mas não será objeto de apreciação pelo direito penal.

Qual a aplicação do princípio da insignificância?

• Tendo em vista a evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores no tocante à aplicação do referido princípio, este artigo tem como propósito estudar, também, a aplicação prática do princípio da insignificância por nossos Tribunais. 1. Da aplicação do princípio da insignificância O princípio da insignificância é originário do Direito Romano.

Qual o princípio da insignificância e crime de roubo?

• Princípio da insignificância e crime de roubo É da jurisprudência do Supremo Tribunal que o princípio da insignificância não se aplica ao delito de roubo (v.g. AI 557.972, 2ª T., 07.03.03, Ellen Gracie, DJ 31.03.06) " (negritamos).

Qual a sua insatisfação com o direito penal?

• A doutrina moderna demonstra insatisfação com esta concepção de mero juízo formal da tipicidade. Busca-se, hoje, restringir a área de abrangência do Direito Penal como forma de controle dos conflitos sociais, consequência do seu caráter subsidiário e fragmentário.