É possível a concessão do direito de superfície por testamento?

É possível a concessão do direito de superfície por testamento?

O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros. Parágrafo único. Não poderá ser estipulado pelo concedente, a nenhum título, qualquer pagamento pela transferência.

É possível a alienação do direito de superfície?

O direito de superfície constitui-se por contrato entre as partes. ... O superficiário poderá também alienar sua superfície, mas o proprietário terá direito de preferência, e vice-versa, sendo também vedado qualquer pagamento pela transmissão, conforme o artigo 1.372, do Código Civil.

O que é direito real de superfície?

O Direito de Superfície é uma concessão atribuída pelo proprietário do terreno a outrem, para construção e utilização durante certo tempo, salvo para realização de obra no subsolo a não ser que inerente ao objeto da concessão, que pode ser gratuita, ou mediante pagamento de valor fixo à vista ou parcelado.

Quem são os sujeitos do direito real de superfície?

Na relação jurídica real superficiária existem dois sujeitos: o proprietário do solo e o superficiário. O primeiro concede ao segundo o direito de construir ou plantar, fazendo com que a propriedade desses bens móveis se destaque da propriedade do solo.

É possível adquirir o direito real de superfície por usucapião?

Direito das Coisas. ... 1.528: “O direito de superfície pode ser constituído por contrato, testamento ou usucapião, e pode resultar da alienação de obra ou árvores já existentes, separadamente da propriedade do solo”.

Não é possível adquirir por usucapião o direito de superfície?

Doutrinariamente, admite-se o instituto da usucapião no direito de superfície,pois a propriedade superficiária é propriedade imobiliária e o usucapião ocorreria nos limites de tal direito de sobre coisa alheia, mas a sua aplicabilidade na prática se torna muito restrita, pois a viabilidade é difícil de ser visualizada, ...

Quando o direito real de superfície será extinto?

Será, ainda, extinto o direito de superfície nas seguintes hipóteses: i) término do prazo (nunca poderá ser perpétuo); ii) perecimento do solo; iii) desapropriação; iv) distrato; v) renúncia; vi) reunião na mesma pessoa de qualidade proprietário do solo e de superficiário.

Qual a diferença entre enfiteuse é direito real de superfície?

7 – DIFERENÇA ENTRE SUPERFÍCIE E ENFITEUSE O direito de superfície pode ser oneroso ou gratuito, ou seja, pode o dono do solo transferir temporariamente a posse da propriedade para terceiro sem que esse tenha obrigação de pagar o cânon para o proprietário, na enfiteuse o pagamento do foro anual é obrigatório.

Para que serve o direito de superfície?

O Direito de Superfície é uma matéria dentro do Estatuto da Cidade e Novo Direito Civil e constituem em leis que regularizam os direitos de uso de terrenos inutilizados e desocupados por terceiros, ou seja, quando a pessoa interessada – o superficiário – ganha o direito de aproveitar uma propriedade que não é sua.

Qual a diferença entre direito de superfície e direito de propriedade?

• No caso do direito de superfície ser constituído por pessoa de direito público e ocorrer divergência legal, prevalecerá o Estatuto da Cidade. No contrato de direito de superfície, o que é plantado e construído na propriedade pertence a uma das partes e a propriedade do solo que acomoda estes fatores pertence à outra.

Quando o direito de superfície é extinto?

• O superficiário não recebe uma indenização quando o direito de superfície é extinto, a qual pode ocorrer nas seguintes ocasiões: – Se o superficiário se tornar também o dono da propriedade. Frente à supervalorização dos imóveis destinados à locação e arrendamento, o direito de superfície se apresenta como uma boa alternativa.

Quais os direitos do superficiário?

• Direitos do superficiário: – Utilizar a superfície do solo de outrem, nos termos do contrato firmado; – Usar, gozar e dispor da construção ou plantação superficiária como coisa sua, separada da propriedade do solo; – Onerar com ônus reais a construção ou plantação, que se extinguirão com o termo final da concessão da propriedade superficiária;

Qual a natureza jurídica da propriedade superficiária?

• DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE SUPERFÍCIE A natureza jurídica da propriedade superficiária, em se tratando de construção já existente, assemelha-se a uma servidão (servitus oneris ferendi) a favor do edifício a construir, caso seja construção a ser feita é uma concessão ad aedificandum.