É possível estipular prazo superior a dois anos para vigência de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho?

É possível estipular prazo superior a dois anos para vigência de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho?

614, § 3º, da CLT, é de dois anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado", diz a OJ 322. ... 614 da CLT".

Qual o prazo de vigência de um acordo é uma convenção coletiva de trabalho?

“Conforme o disposto no artigo 624, § 3°, da CLT, o prazo de vigência das convenções e dos acordos coletivos de trabalho não pode ser superior a dois anos”, observou a relatora do recurso no TST.

O que é princípio da ultratividade no direito do trabalho?

A ultratividade é um fenômeno de Direito que consiste em manter a validade de uma norma jurídica mesmo após o encerramento de sua vigência, e na vigência de uma nova lei que tem o mesmo objetivo.

É vedada a ultratividade?

A VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE DAS NORMAS AUTÔNOMAS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO ART. ... 614 da Consolidação das Leis Trabalhistas: “Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade”.

Qual a convenção coletiva de trabalho?

• “Art. 611 – Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Como funciona a convenção coletiva?

• Já a convenção coletiva funciona de forma diferente, pois envolve o Sindicato dos Trabalhadores e também o Sindicato da Categoria Econômica. Consequentemente, obriga a todas as empresas e colaboradores dessa categoria de trabalho a adotarem o que foi acordado em convenção.

Quando entrará em vigor o Acordo Coletivo?

• Esse documento é, finalmente, o ACT. Em seguida, o ACT deve ser enviado para o Departamento Nacional do Trabalho, que irá fiscalizar, decidindo aprovar ou não. Se o acordo coletivo for aprovado, entrará em vigor 3 dias após o envio da documentação correta.

Por que a convenção coletiva e o contrato individual?

• Para o autor, “a convenção coletiva e o contrato individual acasalam-se para a transposição do direito, da esfera do coletivo para o âmbito do individual”. Oliveira e Dornelles sustentam que para os adeptos dessa corrente, os instrumentos normativos posteriores somente repercutiriam no contrato se fossem mais benéficos do que o anterior.