E são requisito s para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ter a vítima mais de 14 quatorze e menos de 60 sessenta anos de idade na data dos fatos?

E são requisito s para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ter a vítima mais de 14 quatorze e menos de 60 sessenta anos de idade na data dos fatos?

44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: ... É(São) requisito(s) para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: a) ter a vítima mais de 14 (quatorze) e menos de 60 (sessenta) anos de idade, na data dos fatos.

O que é duas restritivas de direito?

Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” são aplicadas quando a pena for menor do que 4 anos, crime sem violência, crimes culposos, o réu não for reincidente e não tiver maus antecedentes.

Quais são as penas restritivas de direito previstas em leis especiais?

São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o artigo 43 do Código Penal.

Quando se dá a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade?

A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ocorre mediante decisão judicial, quando há descumprimento daquelas penas pelo sentenciado, perdendo este o benefício que lhe foi concedido na sentença condenatória, retornando à pena original, ou seja, voltando à privativa de liberdade.

Para que haja a substituição por restritiva de direitos a pena privativa de liberdade cominada ao delito doloso ou culposo não pode ser superior a 4 anos e o crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa?

Para os casos de condenação em crimes em âmbito de violência doméstica, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos, não é possível a substituição por pena restritivas de direitos, esse entendimento foi objeto do enunciado de Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça.

O que é restrição de direito?

As penas restritivas de direitos são sanções penais impostas em substituição à pena privativa de liberdade e consistem na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado.

Como calcular a pena restritiva de direito?

No cálculo da pena privativa de liberdade a executar (11 meses) será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos (8 meses), devendo JOÃO, portanto, cumprir três meses de detenção. A detração, novidade trazida pela Lei nº 9.714/98, deve respeitar, sempre, saldo mínimo de trinta dias.

Quando são aplicadas penas restritivas de direitos?

• As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

Qual o tempo de cumprimento da pena restritiva de direitos?

• O tempo em que o apenado cumpriu a pena restritiva de direitos será descontado no saldo total na conversão, sendo obrigatório o cumprimento mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. O § 5° traz a possibilidade de condenação por crime ao tempo do cumprimento da restritiva de direitos.

Quais são as penas privativas de direitos?

• DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A legislação penal brasileira estabelece, atualmente, três modalidades de penas: a privativa de liberdade, a restritiva de direitos e a multa. A pena privativa de liberdade é alvo de numerosas críticas.

Qual a pena de interdição temporária de direitos?

• Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)