Quais as hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho?

Quais as hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho?

A rescisão indireta, diante da lição do dispositivo legal supracitado, considera que o empregado pode rescindir o contrato e pleitear indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou superiores ...

O que caracteriza rescisão indireta?

Considera-se despedida indireta a falta grave praticada pelo empregador em relação ao empregado que lhe preste serviço. ... A despedida indireta é assim denominada porque a empresa ou o empregador não demite o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços.

Como proceder para pedir rescisão indireta?

Para solicitar uma rescisão indireta, o empregado precisa entrar com uma reclamação trabalhista, de natureza declaratória, de modo que o contato com o empregador será feito diretamente pelo poder judiciário, evitando assim outros constrangimentos.

O que diz o artigo 483 da CLT?

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato quando tiver de desempenhar obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

Quais as consequências da rescisão indireta?

Quais são as consequências em cada caso? Tanto a Rescisão indireta quanto a Rescisão sem justa causa dão direito ao recebimento das mesmas verbas rescisórias, em regra, saldo de salário, 13.º salário proporcional, férias vencidas e férias por vencer, porém, existe uma diferença em relação ao aviso prévio.

Quanto tempo demora o processo de rescisão indireta?

Quanto tempo demora para receber a rescisão indireta? Não existe um prazo máximo para duração de um processo trabalhista. Segundo as estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho, um processo que vai até a última instância, em média, demora 3 anos. Isso não significa que seu processo só vai demorar 3 anos.

Qual a melhor forma de pedir para ser demitido?

Pedir demissão: 8 dicas para sair da empresa com tranquilidade

1. Tenha certeza que pedir demissão é a melhor opção. ...
2. Converse com seu superior antes de pedir demissão. ...
3. Esteja preparado para uma negociação. ...
4. Após pedir demissão, comunique o RH. ...
5. Entenda seus deveres. ...
6. Saiba seus direitos ao pedir demissão.

Quais motivos permitem a rescisão indireta?

• Quais motivos permitem a rescisão indireta? São 7 as situações que motivam a rescisão indireta são previstas expressamente na CLT, nos seguintes termos: Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

O que é rescisão indireta de contrato de trabalho?

• O que é a rescisão indireta de contrato de trabalho? A rescisão indireta consiste na solicitação da demissão, por parte do colaborador, em casos de descumprimento da lei ou do contrato trabalhista pelo empregador.

Qual a possibilidade de rescisão indireta por diferenças de horas extras?

• RESCISÃO INDIRETA POR DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT, quando há inadimplemento parcial de verbas trabalhistas, consistente em diferenças de horas extras não pagas.

Qual o direito de rescisão?

• A lei afirma que o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador configura uma falha grave e, portanto, o funcionário tem o direito de solicitar a rescisão indireta. Como registro do empregado, cumprimento do descanso semanal remunerado, desrespeito ao intervalo para descanso e refeição, entre outros;