É necessário reconhecimento de firma em procuração particular?

É necessário reconhecimento de firma em procuração particular?

O reconhecimento de firma na procuração particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros. O §1º, do artigo 105, do CPC, prevê que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei".

É necessário autenticar procuração?

As procurações privadas são instrumentos que não precisam ser feitas em cartório. O que vale é a assinatura da pessoa concedendo poderes a outra. Porém, na maior parte dos casos é necessário reconhecer firma do outorgante em um cartório.

Como reconhecer firma de procuração particular?

Reconhecimento de Firma: Para garantir maior segurança e autenticidade da Procuração por Instrumento Particular, a assinatura deverá ser reconhecida em cartório,geralmente Ofício de Notas.

É obrigatório reconhecer firma em cartório?

b) Por autenticidade: a assinatura no documento é feita na frente do Tabelião. Muitas pessoas acreditam que um contrato só é válido se tiver o reconhecimento de firma, mas a verdade é que, em regra, o reconhecimento não é obrigatório.

Tem prazo para autenticar documentos?

A autenticação de documento é o ato que confere a uma cópia a mesma validade e autenticidade de um documento original. No ato, realizado em Cartório de Notas, o Tabelião atesta que a cópia é idêntica ao original e tem a mesma validade que ele.

Por que o reconhecimento de firma não é recomendado?

• Apesar de ser conhecido como um ato burocrático, o reconhecimento de firma não é algo que recomenda-se ser dispensado ao negociar por meio de um contrato, pois este ato aumentará a sua segurança jurídica. Curtiu nosso artigo?

Posso negociar com firmas reconhecidas?

• Algumas negociações não necessitam de um contrato com as firmas reconhecidas, mas elas são recomendadas, visto que com elas você garante uma maior segurança jurídica.

Qual a lei que regulamenta as autenticações e reconhecimento de firma?

• Elaborado em 10/2018. Comentário dos artigos da Lei nº 13.726/2018 que regulamenta as autenticações e reconhecimentos de firma

Qual a decisão do STJ sobre a dispensa do reconhecimento de firma?

• O STJ também decidiu: “A atual redação do art. 38 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 8.952/94, passou a dispensar o reconhecimento de firma para as procurações ad judicia et extra, o que vale dizer que mesmo os instrumentos com poderes especiais estão acobertados pela dispensa legal”.