Quem tem capacidade tributária passiva?

Quem tem capacidade tributária passiva?

“Toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, em qualquer situação, inclusive as pessoas jurídicas não regularmente constituídas e as sociedades de fato, tem capacidade passiva, sem nenhuma exceção. Ter capacidade passiva significa apenas ter a possibilidade de realizar o fato gerador de obrigação tributária.

O que é sujeição passiva tributária?

A relação jurídica tributária é o vínculo mediante o qual um sujeito ativo possui o direito subjetivo de exigir o pagamento de certa prestação pecuniária (tributo) do sujeito passivo. Este, por outro lado, possui o dever jurídico de cumprir tal obrigação.

Tem capacidade ou sujeição tributária passiva do ente despersonalizado o interdito o louco de todo gênero e o menor impúbere?

O menor impúbere, o louco de todo gênero e o interdito não possuem capacidade civil, mas a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, conforme disposição do inciso I do art. ... A capacidade tributária passiva independe: I – da capacidade civil das pessoas naturais; d) o ente despersonalizado.

É possível que o sujeito capaz de realizar o fato jurídico tributário não tenha personalidade jurídica de direito privado e o sujeito passivo da obrigação tributária?

Conclui, dessarte, que o sujeito capaz de realizar o fato jurídico tributário, ou dele participar, pode, perfeitamente, não ter personalidade jurídica de direito privado; contudo, o sujeito passivo da obrigação tributária haverá de tê-lo, impreterivelmente.

É indelegável a capacidade tributária ativa?

A competência tributária é indelegável. O que é delegável são as funções de arrecadar, fiscalizar e executar. Então, a capacidade tributária ativa pode ser delegada, e somente às pessoas jurídicas de direito público, Nesse ponto, quando a norma legal do art.

Que é sujeição tributária passiva e quais são as suas espécies?

A sujeição passiva prevista no art. 121, I, II do CTN (BRASIL, 1966), é dividida em duas espécies distintas, o contribuinte (sujeito passivo direto) e o responsável (sujeito passivo indireto). A sujeição passiva direta, o contribuinte (art. ... A respeito da Sujeição Passiva tributária, Kiyoshi Harada ensina (2010; p.

Como pode ser a sujeição passiva pode ser transferida?

No momento da ocorrência do fato gerador, o sujeito passivo consiste numa determinada pessoa. E, posteriormente, a sujeição passiva é transferida para uma outra pessoa, tendo em vista a ocorrência de um evento previsto em lei. Como exemplo, podemos citar os sujeitos passivos responsáveis pelo IPTU.

Que um incapaz seja sujeito passivo da relação Jurídico-tributária?

o menor absolutamente incapaz não pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, mas seu representante legal o será na qualidade de responsável tributário. ... o menor relativamente incapaz pode ser sujeito passivo da obrigação tributária desde que seu representante legal o tenha assistido na prática do fato gerador.

Quem figurará como sujeito passivo do ato de tributário?

“Sujeito Passivo é aquele que detém capacidade tributária passiva, ou seja, aquele que figura no pólo passivo da relação jurídica tributária, e, por isso, está obrigado ao pagamento do tributo devido.” A sujeição passiva pode assumir dois aspectos distintos. Pode ser direta ou indireta.

Qual a sujeição passiva em matéria tributária?

• Como se sabe, a sujeição passiva em matéria tributária poderá ser direta ou indireta. No primeiro caso, a obrigação tributária e exigida de quem tenha praticado o feto tributável No segundo, a prestação e exigida de uma terceira pessoa que não praticou o fato jurídico tributável.

Qual a sujeição passiva pela responsabilidade tributária?

• A sujeição passiva pela responsabilidade tributária pode ser dividida em responsabilidade por substituição, ou por transferência, que por instrução do art. 128 do CTN (BRASIL, 1966), deve guardar relação, ainda que indireta, com o fato gerador do tributo, in verbis: Art. 128.

Qual o sujeito ativo da obrigação tributária?

• Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Notemos que tal dispositivo é visivelmente inconstitucional ao estabelecer que apenas o possuidor da competência tributária tenha a capacidade para figurar como sujeito ativo da obrigação tributária.

Qual a competência tributária do sujeito ativo?

• A Capacidade Tributária Ativa é atribuída ao sujeito ativo do tributo, ou seja, para aquele que possui o direito subjetivo de cobrar o tributo. Logo, é o titular do crédito tributário (credor do tributo). O mais comum é que o sujeito ativo tenha a competência tributária e a capacidade tributária.