O que significa não é defeso?

O que significa não é defeso?

Significado de Defeso adjetivo Sem permissão; em que há proibição; proibido ou interditado. Que não se pode penalizar; isento ou livre.

É defeso significado jurídico?

Significa proibido, vedado. Por exemplo, prevê o artigo 13, do Código Civil, que "salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes" (grifo nosso).

O que é defeso em lei?

O adjetivo “defeso” provém da forma latina “defensus” e significa “impedido”, “proibido”. ... Em Gramática Normativa, sabe-se que o adjetivo deve concordar em gênero e número com o substantivo (relação própria de concordância).

Qual o sinônimo de defeso?

18 sinônimos de defeso para 2 sentidos da palavra defeso: Que não é permitido: 1 proibido, interditado, interdito, impedido, vedado, vetado, negado, inconcesso, ilícito, ilegal, tabu.

O que é Defaso?

[Eletricidade] Produzir diferença de fase entre dois fenômenos ou sinais alternados numa mesma frequência: a corrente defasou os disjuntores. [Figurado] Ficar para trás; tornar-se desatualizado, atrasado; atrasar: meu celular está completamente defasado; a moeda defasou-se com a quebra do mercado.

O que significa a palavra escorreita?

1. Sem defeito ou lesão. 2. Sem incorrecções (ex.: escreve de forma escorreita).

Qual o período do defeso?

No Brasil, o período de defeso é estabelecido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Ele ocorre de novembro a fevereiro, conforme o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (Conepe). Foi criado em 1967 através do Código de Pesca.

O que significa a palavra afeta?

Afeta vem do verbo afetar. O mesmo que: prejudica, atinge, aparenta, finge, simula, molesta, incomoda.

O que é defeso da pesca?

Período de defeso: pesca proibida e equilibro da vida aquática. O Período de Defeso é uma das medidas criadas junto com o Código de Pesca, desenvolvido pelo governo brasileiro em 1967. ... Portanto, durante o defeso, a prática da pesca é proibida.

Tem permitido sinônimo?

1 autorizado, consentido, liberado, concedido, outorgado, deixado, concordado, acordado, assentido, atendido, aprovado, legal, legítimo, lícito, possível, factível, exequível, realizável.

Qual a origem da palavra defeso?

• Etimologia (origem da palavra defeso ). Do latim defensus.a.um. O Batalhão recebeu denúncias de que a pesca estaria ocorrendo neste período de procriação do peixe, conhecido como defeso, o que é proibido. Folha de S.Paulo, 12

Qual o significado de defeso adjetivo?

• Significado de Defeso adjetivo Sem permissão; em que há proibição; proibido ou interditado. Que não se pode penalizar; isento ou livre. substantivo masculino Período de tempo (durante o ano) em que não se pode pescar e/ou caçar.

Qual o valor do seguro de defeso?

• O chamado "seguro defeso" foi instituído pela lei n.º 10.779, de 25 de novembro de 2003, e consiste em uma remuneração temporária no valor de um salário mínimo. Quem descumprir o período de defeso, está sujeito ao pagamento de multa que varia de 700 reais a 100 mil reais dependendo da quantidade de pescado.

Como é garantido o pagamento de seguro-defeso?

• Nesse período é garantido por Lei (Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003, alterada pela Lei n° 13.134, de 14 de junho de 2015) ao Pescador profissional artesanal o pagamento de seguro-defeso, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, que é o seguro-desemprego especial, pago ao pescador. Como esse período é estabelecido?