É uma causa interruptiva da prescrição de acordo com o artigo 117 do Código Penal?

É uma causa interruptiva da prescrição de acordo com o artigo 117 do Código Penal?

Art. 1º da Lei 11.596: "Esta Lei tem por finalidade definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível"; o art. 2º da mesma Lei introduziu o novo inciso IV ao art. 117 do Código Penal: "pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis".

O que interrompe a prescrição penal?

São causas interruptivas da prescrição punitiva, previstas no art. 117 do Código Penal: o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a decisão confirmatória da pronúncia, a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, o início ou continuação do cumprimento da pena e a reincidência.

Qual o recebimento da denúncia que interrompe o prazo prescricional?

Prevê o inciso I do artigo 117 do Código Penal que o curso da prescrição é interrompido “pelo recebimento da denúncia ou da queixa”. Assim, o ato do recebimento da denúncia inicia um novo marco no período prescricional, de modo que se encerra aquele compreendido entre o fato e esse recebimento, dando-se início a outro.

Como ocorre a prescrição da pretensão punitiva e suas espécies?

A prescrição da pretensão punitiva (PPP) é um direito do cidadão de ser processado e condenado em tempo razoável. Como dissemos antes, a PPP ocorre quando o Estado fica inerte e não inicia processo contra determinado suspeito durante tanto tempo que o Direito passa a considerar incabível a punição deste.

Quando começa a interrupção da prescrição?

• (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Como foi a interrupção da prescrição no Código Civil?

• Como anunciado acima, nem sempre foi assim. A interrupção da prescrição constava na parte final do art. 219 do revogado CPC /73 como um dos efeitos da citação válida, o que foi tema de debate trinta anos depois, quando passou a vigorar o inciso I do art. 202 do Código Civil.

Quais são os aspectos da interrupção do prazo prescricional penal?

• Principais aspectos afetos à interrupção do prazo prescricional penal, à luz dos tribunais superiores. Tem-se do artigo 117 do Código Penal: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Por que a prescrição pode ser interrompida?

• 2 – Em certas circunstâncias a prescrição pode ser interrompida (arts 323.º a 327.º do CC), sendo certo que, em consequência da interrupção o tempo decorrido fica inutilizado, começando, em princípio, o prazo integral a correr de novo a partir do acto interruptivo (art. 326.).