Quando não é necessário alvará de funcionamento?

Quando não é necessário alvará de funcionamento?

A Lei nº 13.874/19, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, dispensa o alvará de funcionamento para empresas que atuam com atividades de baixo risco, como costureiras e sapateiros.

Como tirar o alvará de funcionamento do MEI?

Para solicitar o alvará,o microempreendedor deve comparecer à prefeitura do seu município e solicitar o cadastramento de contribuinte (após realizar a inscrição no Portal do Empreendedor).

Quem tem MEI precisa de alvará 2021?

Agora, todo MEI fica dispensado da obrigatoriedade de ter Licenças e Alvarás e de fazer pesquisa de viabilidade locacional. No Portal do Empreendedor, o MEI manifestará sua concordância com o “Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento”.

Como obter a dispensa do alvará?

• A intenção do governo é facilitar a criação de novos negócios no país. Para obter a dispensa do alvará, o MEI terá que acessar o Portal do Empreendedor do governo federal e concordar com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeitos de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento.

Qual o alvará de funcionamento de um evento público?

• Porém, se o espaço supera, em um evento público, o total de 250 pessoas, é preciso, sim, ter um alvará específico de funcionamento, chamado de Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários. As licenças devem ser renovadas de tempos em tempos.

Será que os prefeitos podem fechar comércios por falta de alvará?

• A peça alega que os prefeitos não podem mais “enviar fiscais para fechar comércios por falta de alvará” e que a legislação “garante que qualquer cidadão brasileiro possa abrir comércio de baixo risco, até na garagem de sua própria casa, sem precisar de qualquer permissão da prefeitura”.

Por que não se pode exigir alvará para atividade de baixo risco?

• “Ela estabelece que não se pode exigir alvará para o início da atividade de baixo risco, mas não dispensa de cumprir outras normas”. Um exemplo é o zoneamento urbano e ambiental dos municípios, que pode impedir a instalação de comércios e serviços em locais estritamente residenciais. “É algo próprio da legislação municipal.