Quais são os direitos das pessoas com deficiência garantidos na Constituição Federal de 1988?

Quais são os direitos das pessoas com deficiência garantidos na Constituição Federal de 1988?

Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...

O que diz a Constituição de 1988 sobre a inclusão?

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o conteúdo da inclusão social das pessoas portadoras de deficiência perpassa além do direito geral à igualdade, corolário do princípio da dignidade humana, todos os direitos sociais assegurados no artigo 6º, da Constituição Federal de 1988, tais como o direito à educação, o ...

O que foi elaborado para garantir os direitos das pessoas com deficiência no Brasil?

A Constituição de 1988 e o documento aprovado com força constitucional, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. ... Foi dentro dessa possibilidade, que foi aprovada a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Como a CF de 1988 trata a questão dos deficiência?

O texto constitucional de 1988, de seu lado, trata a questão da deficiência centralizando o tema no princípio da igualdade. Essa igualdade vem traduzida em diversos dispositivos, além da regra genérica da igualdade, presente no art. 5º da Constituição.

O que diz a Constituição sobre educação inclusiva?

A Constituição Federal estabelece o direito das pessoas com necessidades especiais receberem educação, preferencialmente, na rede regular de ensino ( inciso III do art. ... como forma de assegurar o mais plenamente possível o direito de integração na sociedade.

Como foi o caminho até chegarmos à proteção da pessoa com deficiência?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência teve início com o Projeto de Lei 7.699/2006, que havia sido apresentado pelo então deputado federal Paulo Paim (PT) no ano 2000. Após três anos dessa apresentação, já no ano de 2003, foi instituída uma Comissão Especial para analisar as propostas contidas nesse projeto.

Quais são os direitos garantidos pelo Estatuto da pessoa com deficiência?

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Qual o direito das pessoas com deficiência?

• Direitos das pessoas com deficiência: tudo o que você precisa saber. Previsto na Constituição da República de 1988, o amparo à pessoa com deficiência também está presente nas relações de trabalho desde a Consolidação de Leis do Trabalho ( CLT) e, mais recentemente, foi consolidado no Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015 ).

Qual o tempo de contribuição necessário para a pessoa com deficiência?

• O benefício é assegurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao cidadão que comprovar o tempo de contribuição necessário, conforme o seu grau de deficiência. Desse período, no mínimo 180 meses (15 anos) devem ter sido trabalhados na condição de pessoa com deficiência.

Quais são os direitos da Constituição Federal de 1988?

• Hoje, a Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão diversos direitos de cunho sociais e individuais, valendo o destaque ao artigo 5º, que garante uma série de direitos e garantias fundamentais elencados em 78 incisos, que tratam da igualdade entre homens e mulheres, da liberdade de expressão e do livre trabalho, do direito de ...