Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos sendo vedada a ultratividade?

Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos sendo vedada a ultratividade?

Em 2017, a reforma trabalhista impediu a ultratividade dos acordos. Pelo artigo 614, ficou definido que “não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.

É possível estipular prazo superior a dois anos para a vigência de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho?

614 da CLT, onde se estabelece que não será permitido estipular duração de convenção ou acordo superior a dois anos. ... De acordo com a empresa, o mesmo dispositivo não estabelece qualquer limitação quanto ao prazo de vigência da norma coletiva.

O que significa ultratividade da norma coletiva?

Mas o que seria a ultratividade de norma coletiva? É a expressão dada pela doutrina trabalhista ao entendimento de que as cláusulas negociadas, por acordo ou convenção coletiva, integram os contratos de trabalho dos empregados até que outra negociação coletiva expressamente a suprima, modifique ou altere.

É possível a realização de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho sem a participação do Sindicato dos Trabalhadores?

O Acordo Coletivo não precisa obrigatoriamente ser firmado pelo sindicato, cabendo, contudo, observar o § 1º do art. 617: da negativa do sindicato deve-se convocar a Federação e esperar mais 8 dias.

O que diz o artigo 611 da CLT?

Art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

É possível sustentar a ultratividade das normas coletivas de trabalho?

O art. 614, § 3º, com as modificações trazidas pela Lei 13.467/17, veda expressamente a ultratividade das normas coletivas e limita a validade das convenções e dos acordos coletivos ao prazo máximo de dois anos.

Qual é a vigência da Convenção ou acordo coletivo de trabalho?

A validade da convenção coletiva é de dois anos. No entanto, comumente, as convenções são revistas após o período de um ano de vigência. As decisões aprovadas e que constam nas convenções coletivas passam a ser as representantes dos direitos e deveres de todos os trabalhadores e empresas.

Qual o prazo de vigência de um Acordo é uma convenção coletiva de trabalho?

“Conforme o disposto no artigo 624, § 3°, da CLT, o prazo de vigência das convenções e dos acordos coletivos de trabalho não pode ser superior a dois anos”, observou a relatora do recurso no TST.

O que é o princípio da ultratividade?

A Ultratividade trata-se de um princípio do direito ligado a reserva legal e anterioridade de lei, em outras palavras, é a aplicação da Lei após o termino de sua vigência. Assim, a ultratividade da norma coletiva diz quanto aos efeitos da norma, mesmo após o termino da vigência da Convenção Coletiva.

O que é ultratividade das convenções e acordos coletivos?

A ultratividade significa que as cláusulas normativas desses acordos continuam valendo mesmo após terminado o prazo de vigência e até que um novo acordo seja negociado - ou que um dissídio coletivo seja julgado.

Qual a duração do Acordo Coletivo de trabalho?

• (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Qual o prazo de validade dos acordos coletivas de trabalho?

• Os acordos e convenções coletivas de trabalho podem ter prazo de validade superior a dois anos? - Katy Brianezi. Segundo ensinamentos de Mauricio Godinho Delgado, bem como o disposto no artigo 614 , parágrafo 3º , da CLT , o prazo de validade da convenção ou do acordo coletivo de trabalho não poderá ser superior a dois anos de vigência. In verbis:

Por que a convenção coletiva e o contrato individual?

• Para o autor, “a convenção coletiva e o contrato individual acasalam-se para a transposição do direito, da esfera do coletivo para o âmbito do individual”. Oliveira e Dornelles sustentam que para os adeptos dessa corrente, os instrumentos normativos posteriores somente repercutiriam no contrato se fossem mais benéficos do que o anterior.

Qual o resultado da Convenção Coletiva?

• Assim, a convenção coletiva é o resultado da negociação entre sindicatos, que vincula todos que participam dos mesmos. Conforme explica Maurício Gondinho Delgado.