Por que o julgamento parcial de mérito é considerado decisão interlocutória e não sentença?

Por que o julgamento parcial de mérito é considerado decisão interlocutória e não sentença?

O julgamento antecipado parcial do mérito não pode ser considerado como uma sentença, mas sim como sendo uma decisão interlocutória, pois, sua função é resolver parcialmente o mérito da lide, com base nas situações elencadas pelo artigo 356 do Código de Processo Civil, e não colocar fim ao processo, característica que ...

Quando transita em julgado a sentença ela faz coisa julgada material tornando oa decisão imutável é indiscutível escolha uma opção Verdadeiro Falso?

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. ... Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Qual o recurso cabível contra a decisão que julga parcialmente o mérito?

Então, para as decisões interlocutórias que julgam parcialmente o mérito, o recurso cabível será o agravo de instrumento; enquanto que para as sentenças (decisões que encerrarem a fase processual), o recurso cabível será apelação.

Faz coisa julgada os motivos para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença?

469 complementava: “Não fazem coisa julgada: os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença” (inciso I); e tampouco o faz “a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo” (inciso III).

Qual o recurso cabível para quando ocorre o julgamento antecipado de mérito de forma parcial ou total por quê?

Neste caso, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do que consta do § 5º. Mas, não se pode confundir o “julgamento parcial do mérito” previsto no artigo 356, CPC, com o “julgamento de mérito parcial”. ... Então, promove “julgamento antecipado parcial de mérito”, nos termos do art. 356, CPC.

Quando o juiz poderá julgar antecipada e parcialmente o mérito de um exemplo?

Assim, por exemplo, em ação de cobrança em que se postula o pagamento de cem mil reais, se o réu admite ser devido o valor de cinquenta mil reais, esse montante se torna incontroverso e poderá o juiz apreciar conclusivamente essa parcela.

Em que situações poderá ocorrer o trânsito em julgado material de uma decisão?

A coisa julgada material é aquela que advém de uma sentença de mérito, como nas hipóteses estabelecidas pelo diploma processual civil nos casos em que juiz decide com resolução do mérito, quando acolhe ou rejeita o pedido do autor, o réu reconhece a procedência do pedido; quando as partes transigirem, quando o juiz ...

Qual é o recurso para uma sentença de mérito?

Por se tratar de decisão interlocutória, o recurso cabível contra o julgamento parcial de mérito é o agravo de instrumento (CPC, art. 356, § 5º e art. ... Assim sendo, a decisão parcial de mérito é passível de execução provisória, inclusive com a dispensa do oferecimento de caução (CPC, art.

Qual o recurso cabível para reformar a decisão é quem o julgará?

No Direito Processual Civil, apelação é o recurso cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância a fim de levar a causa ao reexame dos tribunais de segundo grau de jurisdição (THEODORO, 2016).

Quando o juiz decidirá o mérito?

• O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto”. Daí, vejamos que a situação se inverte.

Qual a alegação de coisa julgada inconstitucional?

• Segundo os §§ 14 e 15 do art. 525 e o § 7º do art. 535 do NCPC, a alegação de coisa julgada inconstitucional dependerá de a decisão do STF ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

Qual a natureza da sentença ou de decisão interlocutória?

• Foi projetado em seu texto, a possibilidade das partes de um processo pleitearem parcialmente a antecipação do pedido judicial, isto é, da parte que não cabe objeções jurídicas quanto à concessão. Esta inovação trouxe consigo demasiadas discussões acerca da natureza da decisão em questão. Teria natureza de sentença ou de decisão interlocutória?

Qual a alocação do Instituto para o julgamento?

• Alterou-se a alocação do instituto para o capítulo que trata do julgamento conforme o estado do processo e não mais como antecipação de tutela. Porém algumas discussões, que se tinha com o Código de 1973 ainda permanecem, como as questões da ação rescisória e também quanto a coisa julgada.