Quais são os bens que não estão sujeitos a execução?

Quais são os bens que não estão sujeitos a execução?

“Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis” (art. ... XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. Tudo isso, em respeito à dignidade humana (CF, art. 1º, III) e ao menor sacrifício do devedor.

Quais são os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis?

São absolutamente impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; ... V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Quando não houverem outros bens do devedor os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis podem ser penhorados *?

Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia. "Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.

É penhorável o seguro de vida por não ter natureza alimentícia?

É penhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, de qualquer valor, salvo se ficar provado que se destina à futura aposentadoria do executado. O seguro de vida é penhorável, por não ter natureza de crédito alimentício.

Quais os bens que são impenhoráveis?

Resumidamente, bens impenhoráveis são aqueles que não podem ser retirado do patrimônio do executado com fim de quitar um débito. Mesmo que o exequente requeira a penhora dessa espécie de bem, a lei não permite tal ato.

Quais são os bens inalienáveis?

Existem alguns exemplos de bens inalienáveis que assim o são por sua própria natureza, como: o mar, a luz do Sol, o ar. Também há aqueles legalmente inalienáveis, a exemplo de móveis ou imóveis tombados, bens públicos, terras ocupadas por indígenas e obras de arte.

É possível a penhora não recair sobre a coisa mas sobre os frutos e rendimentos que ela produz?

Quanto aos frutos e rendimentos, o usufrutuário adquire a sua propriedade, porque eles, de fato e de direito, lhe pertencem. ... Todos ensinam que a penhora não recai no usufruto, mas no exercício do direito real da fruição – nunca como desmembramento do domínio.

São eles os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis?

são impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, em qualquer hipótese, por sua natureza. é absolutamente impenhorável qualquer quantia depositada em caderneta de poupança, desde que única.