Não está entre as sanções que podem ser aplicadas as infrações previstas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva a perda da renda B advertência C banimento do esporte ou modalidade esportiva D multa e indenização?

Não está entre as sanções que podem ser aplicadas as infrações previstas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva a perda da renda B advertência C banimento do esporte ou modalidade esportiva D multa e indenização?

Resposta: e. banimento do esporte ou modalidade esportiva.

O que diz o artigo 243-g do Código Brasileiro de Justiça Desportiva?

Art. 243-G. Praticar ato discriminatório, desdenhoso ou ultrajante, relacionado a preconceito em razão de origem étnica, raça, sexo, cor, idade, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Quais as principais penalidades que a Justiça Desportiva pode aplicar?

1) Advertência: penalidade que, quando aplicada pela JD deve ser inscrita e anotada nos assentamentos individuais do punido, retirando-lhe a condição de primário; 2) Eliminação: penalidade que exclui e afasta o punido – pessoa física ou jurídica – de qualquer atividade desportiva.

Qual o mandato dos membros dos Tribunais de Justiça Desportiva e se é permitido recondução?

"§ 2o O mandato dos membros dos Tribunais de Justiça Desportiva terá duração máxima de quatro anos, permitida apenas uma recondução."

Quais são as infrações no desporto?

É considerada infração toda ação que contrarie as regras do jogo. No futebol, as infrações estão geralmente relacionadas a uso de força excessiva e a atitudes imprudentes, como fazer carga em um adversário, tentar empurrá-lo ou golpeá-lo.

O que é o princípio da diferenciação desportiva?

PRINCIPIO da DIFERENCIAÇÃO, no qual teremos que tratar de forma diferenciada os atletas praticantes de desporto profissional e não-profissional, note que a legislação prevê que não cabe penalidade pecuniária aos praticantes não profissionais; Também previsto no art. 217, CF.

Qual a função primordial do Código Brasileiro de Justiça Desportiva CBJD?

A função primordial das disposições do CBJD é regular o funcionamento da Justiça Desportiva e o processo disciplinar, em todo o território nacional.

O que significa CBJD?

O Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) é o conjunto de normas que disciplinam a conduta de todas as pessoas ligadas diretamente à prática desportiva no Brasil.

Como funciona a justiça desportiva?

Os Tribunais de Justiça Desportiva também são compostos por nove membros e têm jurisdição regional e municipal. Em uma analogia ao sistema processual da Justiça Comum, pode-se dizer que eles se assemelham aos tribunais de segunda instância. Eles também são constituídos por um Tribunal Pleno e Comissões Disciplinares.

Qual a relação entre infração e sanção?

• Demais disso, infração e sanção “são temas indissoluvelmente ligados”, 4 e, em regra, 5 como faces de uma mesma moeda, de modo que a uma previsão normativa, geral e abstrata, de uma infração (o antecedente) faz-se associar a resposta jurídica correspondente (o consequente), qual seja, a sanção cabível.

Qual a consequência jurídica das sanções objetivas?

• Por conta de infrações objetivas é de se impor uma sempre fixa e desfavorável consequência jurídica, independentemente do sujeito que nelas tenha incorrido. Neste caso tem-se a sanção objetiva. Nesse sentido é que sanções objetivas (como as de trânsito e tributárias) podem diretamente recair sobre outra pessoa que não o infrator.

Qual a aplicação das sanções disciplinares?

• A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes. Na aplicação das sanções disciplinares, são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:

Quais são as infrações puníveis com suspensão?

• São consideradas infrações disciplinares puníveis com suspensão: 1 O locupletamento, ou seja, o enriquecimento ou benefício indevido do advogado obtido em proveito inadequado dos serviços... 2 Recusa injustificada da prestação de contas ao seu cliente. 3 Retenção abusiva ou extravio de autos. 4 Inaptidão profissional, entre outros. More ...