Quais agentes económicos Sujeitam-se ao regime da Lei 11.101 05?

Quais agentes económicos Sujeitam-se ao regime da Lei 11.101 05?

– O próprio devedor (autofalência); – Cônjuge, herdeiro ou inventariante (aplica-se aos empresários indi- viduais); – Sócio (aplica-se às sociedades empresárias); – Qualquer credor (a Fazenda Pública NÃO tem legitimidade).

Quais empresários não estão abrangidos pela Lei n 11.101 2005?

11.101, de 09 de fevereiro de 2005, serão abrangidos, o empresário e a sociedade empresária, exceto a empresa pública e a sociedade de economia mista, instituições financeiras pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcios, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à ...

Em que caso há possibilidade de aplicação da Lei 11.101 05?

Ocorre quando o devedor não preenche os requisitos da recuperação ou que até mesmo preencha, mas não possui o plano de recuperação e seus corolários, não o apresentando em tempo hábil previsto em lei (no caso a 11.101/05). Sendo assim, o juízo poderá decretar a falência ou de ofício ou a requerimento do devedor.

São totalmente excluídas da aplicação da Lei 11.101 05?

Estão totalmente excluídas do regime falencial aquelas empresas onde o devedor possui menos bens em seu patrimônio do que o necessário para o pagamento de suas dívidas, sendo elas: empresas públicas e sociedades de economia mista (artigo 2º, inciso I, da Lei de Falências - LF); as câmaras ou prestadoras de serviços de ...

Quais são os agentes económicos excluídos da Lei 11101?

O artigo 1º diz que a lei se aplica ao empresário e a sociedade empresaria, são eles os agentes econômicos que podem fazer uso dessa lei. Por exemplo, um produtor rural (pessoa física) não pode fazer uso da lei, pois não é empresário.

O que diz a lei 11.101 2005?

47 da lei 11.101/2005, "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o ...

Quais são os agentes económicos excluídos da lei 11101?

O artigo 1º diz que a lei se aplica ao empresário e a sociedade empresaria, são eles os agentes econômicos que podem fazer uso dessa lei. Por exemplo, um produtor rural (pessoa física) não pode fazer uso da lei, pois não é empresário.

Qual a importância da Lei 11.101 05?

Lei nº 11.101. LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.