Como saber se tenho processo administrativo?

Como saber se tenho processo administrativo?

Está disponível no site da Receita Federal o Processo Digital (e-Processo), que permite ao contribuinte acompanhar o andamento de seus processos na Receita, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Como consultar pedido de isenção de IPI?

Como acompanhar o seu pedido

1. Acesse o sistema SIC. SP;
2. clique em “Acompanhe seu Pedido”;
3. insira o n° do seu protocolo;
4. clique em “Pesquisar”.

Como consultar um processo administrativo na Receita Federal?

como consultar os documentos

1. Passo 1. Acessar o sistema. Acesse o e-CAC; ...
2. Passo 2. Buscar o processo. Na tela inicial do sistema de Processos Digitais (e-Processo), clique na opção Meus Processos para visualizar todos os seus processos. ...
3. Passo 3. Abrir as opções. ...
4. Passo 4. Selecionar documento. ...
5. Dica. Resultado do processo.

O que é o processo administrativo?

O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA).

Quanto tempo vale a isenção de IPI?

Então, o limite de R$ 140 mil valerá até 21, e depois desta data voltará a ser sem limite a isenção de IPI. Porém, é possível que esta data seja prorrogada, e o valor limite continue valendo.

Como consultar isenção de IPVA?

Após acessar o sistema:

1. Selecionar Novo Requerimento.
2. Selecionar e Preencher o formulário Requerimento de Concessão de Isenção do IPVA pessoa com deficiência física, visual ou mental ou autista .
3. Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos. ​

Qual é o processo digital da Receita Federal?

• Está disponível no site da Receita Federal o Processo Digital (e-Processo), que permite ao contribuinte acompanhar o andamento de seus processos na Receita, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Como a Receita Federal vai disponibilizar o acesso aos documentos de seu processo?

• Em versões futuras do aplicativo, a Receita Federal informa que vai disponibilizar o acesso do contribuinte aos documentos de seu processo, além de viabilizar até mesmo a realização de juntada de documentos pela ferramenta. Dê sua opinião sobre a qualidade do conteúdo que você acessou.

Qual o aplicativo lançado pela Receita Federal nesta semana?

• Um aplicativo lançado pela Receita Federal nesta semana permite que contribuintes consultem as informações básicas e a movimentação de processos digitais que se encontrem na própria Receita, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).