O que diz a Lei 6.015 73?

O que diz a Lei 6.015 73?

L6.015compilada. LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

São modalidades de registros públicos nos termos da Lei 6.015 73?

II - o registro civil de pessoas jurídicas; III - o registro de títulos e documentos; IV - o registro de imóveis; V - o registro de propriedade literária, científica e artística.

O que é Prenotação no registro de imóveis?

A prenotação nada mais é que a apresentação de um título para registro, ou seja, o protocolo do título que se deseja registrar ou averbar na matrícula do imóvel, conforme dispõe o art. 182 da lei de Registro Públicos.

São atos de averbação no registro de imóveis?

São atos de averbação de informações que alteram a situação do imóvel ou das pessoas a que o imóvel se vincula, por exemplo, o Habite-se, que é expedido pela Prefeitura Municipal, as mudanças de nome, as modificações de estado civil decorrentes de casamento ou divórcio etc.

O que diz o artigo 160 da Lei 6.015 73?

O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações ...

Para que serve a Lei de Registros Públicos?

A Lei de Registros Públicos é uma das mais importantes no âmbito jurídico brasileiro. Ela tem como objetivo garantir a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, sejam eles promovidos por pessoas físicas ou jurídicas.

Quais os serviços de registros públicos disciplinados na Lei de Registros Públicos?

Trata-se de uma lei de alcance nacional que assegura a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos relativos às questões dos registros públicos, quais sejam: registro civil de pessoas naturais, registro civil de pessoas jurídicas, registro de títulos e documentos, registro de imóveis e registro de ...

Quais são os registros públicos?

Pois bem, no Brasil existem cinco tipos de registros públicos: o Registro Civil de Pessoas Naturais, o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, o Registro de Títulos e Documentos, o Registro de Imóveis e o Registro Público de Empresas Mercantis, conhecido como Junta Comercial.

Qual a consequência gerada pela Prenotação do título no cartório de registro de imóveis?

“A prenotação do título é o marco inicial do processo registral, que se exaure, em regra, com a inscrição definitiva. A prenotação, ao fixar a prioridade de registro tabular, “confere um direito posicional indicativo de preferência”, manifestando uma função cautelar e preparatória no registro imobiliário”[1].

O que é uma certidão de Prenotação?

O que significa a Prenotação na Certidão? Prenotação é a anotação prévia e provisória do título apresentado a registro no livro do protocolo oficial. Todo título protocolado está automaticamente prenotado, passando a gozar de prioridade nos direitos reais em relação àquele protocolado posteriormente (art.

Como ocorre a pendência na Receita Federal?

• A princípio, a Receita Federal é um órgão que administra os tributos federais e o controle nas alfândegas, portanto, pode vir a ocorrer algumas pendências na receita federal computadas em seu CPF, falaremos um pouco mais a seguir.

Como faço para consultar minha pendência com a Receita Federal?

• Dei baixa no CNPJ e MEI, porém no sei como proceder. Gostaria de uma ajuda pra saber se tenho alguma pendência com a receita. Muitas pessoas se perguntam sobre pendências com a Receita Federal. Para consultar suas pendências com a Receita, é possível realizar uma pesquisa de Situação Fiscal.

Como fazer a consulta de pendências do CPF?

• Também pode ser obtido um relatório de pendências para você imprimir. A consulta de pendências do CPF é realizada por milhares de brasileiros diariamente.

Será que não houver pendências?

• Se não houver pendências, aparecerá uma mensagem informando que não foram detectadas irregularidades. No entanto, caso haja pendências, você poderá ir em “Diagnóstico Fiscal” e conferir os links. Também é possível ir em “Débitos” para emitir um boleto de pagamento e assim acabar com sua pendência.