Porque a reabilitação profissional do INSS não é tão eficiente?

Porque a reabilitação profissional do INSS não é tão eficiente?

Devido a baixa qualidade do serviço de reabilitação profissional prestado pela Previdência Social aos segurados e dependentes, com objetivo de prover a reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, o trabalhador que é submetido à essa reabilitação não tem garantida a permanência em seu atual trabalho de origem, bem ...

O que determina a Lei n º 8213 91?

L8213consol. LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

O que quer dizer concessão definitiva do auxílio por incapacidade temporária?

É um benefício previdenciário devido ao segurado do INSS que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias. ...

Quando o INSS encaminha para reabilitação?

Aqueles segurados que estiverem em gozo do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), terão preferência no programa de atendimento de reabilitação.

O que é Perícia de reabilitação?

São os médicos peritos que encaminham os trabalhadores ao programa de reabilitação, quando entendem que há condições para retornar às atividades profissionais. Durante o processo, o segurado tem garantido o valor do benefício que recebia anteriormente. Mas se a pessoa não participar do programa, o benefício é suspenso.

O que diz a Lei 8213 91 artigo 103?

103 da Lei nº 8.213/91 dizia que "sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes".

Qual a importância da Lei 8213 91?

Mediante contribuição, a Previdência garante aos assegurados proteção em especial, através de diversos tipos benefícios previstos na Lei 8.213/91, tais como aposentadorias, o seguro desemprego, auxílios-doença, reclusão e acidente, pensão, salário maternidade, entre outros.

Como funciona o processo de reabilitação do INSS?

No final do processo de reabilitação, o INSS deve emitir certificado atestando que o segurado passou pela reabilitação, e encontra-se apto para reinserção no mercado de trabalho. ... Em outras palavras, o segurado não terá ônus com o processo de reabilitação, que deve, ocorrer, preferencialmente, em seu domicilio.

Quais os requisitos exigidos para concessão do auxílio por incapacidade temporária?

Para se ter direito ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, deverá ser comprovado o afastamento do trabalho ou da atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e este afastamento deverá ser motivado por doença ou acidente de trabalho ou de qualquer natureza.

Quando solicitar a prorrogação do auxílio doença?

• Por isso, o beneficiário precisa estar atento à data final do benefício, visto que o pedido de prorrogação do auxílio doença precisa ser solicitado pelo menos 15 dias antes do encerramento. Felizmente, hoje o beneficiário pode solicitar a prorrogação até pela internet, algo que pode facilitar muito o processo.

Quais as rápidas definições sobre o auxílio doença?

• RÁPIDAS DEFINIÇÕES SOBRE O AUXÍLIO DOENÇA O auxílio doença previdenciário é um benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por problemas de saúde (doença ou acidente) por mais de 15 dias consecutivos.

Qual a regra de concessão do auxílio doença?

• Pelo sistema de concessão do auxílio doença até então em funcionamento, depois que o benefício era concedido, o beneficiário precisava fazer revisões na perícia médica do INSS em média a cada 60 dias. A regra era utilizada para qualquer tipo de doença, das mais simples às mais complexas.

Quando a prorrogação do auxílio doença é negada pelo INSS?

• Quando a prorrogação do auxílio doença é negada pelo INSS? Geralmente o segurado tem a prorrogação negada quando a perícia médica entende que suas condições físicas e mentais lhe permitem retornar às atividades laborais. Dessa forma, o seu benefício é encerrado.