Porque foi criada a Lei de Acesso à Informação?

Porque foi criada a Lei de Acesso à Informação?

A Lei de Acesso à Informação - LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob ...

Quem criou a lei de acesso à informação?

Histórico Legislativo. O texto inicial da LAI foi apresentado perante a Câmara dos Deputados em 26 de fevereiro de 2003 pelo Deputado Reginaldo Lopes, sendo registrado como Projeto de Lei nº 219, de 2003.

Como funciona a Lei de Acesso à Informação?

Via de regra, o acesso à informação se dá por meio do portal de transparência dos governos municipais, estaduais e federais. No caso da união, temos o site Portal da Transparência, que materializa a obrigatoriedade exigida pela Lei 12.527. ... Por exemplo, não pode o INSS ceder informações a respeito do Banco do Brasil.

O que pode ser pedido com base na Lei de Acesso à Informação?

3 - Quem pode fazer um pedido de acesso à informação? De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Quais órgãos são subordinados a Lei de Acesso à Informação?

O parágrafo único do artigo 1º da Lei de Acesso a Informação subordina às suas determinações os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as ...

O que significa acesso à Informação?

A Lei de Acesso à Informação, ou LAI, é uma lei federal que permite a qualquer pessoa, seja física ou jurídica, solicitar informações públicas das esferas municipais, estaduais e federais. ... Existem regras que determinam se um pedido pode ser aceito ou não, além de informações que não podem ser divulgadas.

O que significa a Lei Lai?

A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal. ... Estão submetidos à LAI os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como o Tribunal de Contas e o Ministério Público.

O que a Lei nº 12527 2011 defende e quais suas garantias?

Inspirada no dever de informar e na facilitação do exercício do direito de acesso, a Lei nº 12.527 estabeleceu que as informações de interesse público devem ser divulgadas independentemente de solicitações.

Como foi o governo de Dilma Rousseff?

• O governo de Dilma Rousseff deu continuidade a política do governo antecessor de Luís Inácio Lula da Silva, também do Partido dos Trabalhadores (PT). Desse modo, foram mantidos os programas de assistência social como “Bolsa Família” e “Minha Casa, minha vida”. Economicamente, a pauta neoliberal continuou sendo adotada.

Quem é a presidente Dilma Rousseff no TSE?

• Dilma Rousseff discursa no Congresso Nacional do Brasil como presidente. A presidente eleita e seu vice-presidente, Michel Temer, foram diplomados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em solenidade realizada no dia 17 de dezembro de 2010, às 17 horas, na sede do TSE, em Brasília, com a presença de 250 convidados, entre parentes e políticos.

Quem participou da posse de Dilma Rousseff?

• Além da cerimônia formal, a posse de Dilma Rousseff também contou com apresentações de cinco cantoras brasileiras: Elba Ramalho, Fernanda Takai, Zélia Duncan, Mart'nália e Gaby Amarantos. O Ministério da Cultura organizou a parte cultural do evento, com um orçamento estimado em 1,5 milhão de reais.

Quando começou a gestão da economia brasileira com Dilma Rousseff?

• Foto oficial da presidente Dilma Rousseff e do vice-presidente Michel Temer com os 37 ministros empossados, 1 de janeiro de 2011. O Segundo Gabinete Dilma Rousseff em 1 de janeiro de 2015. A gestão da economia brasileira com Dilma Rousseff iniciou-se dando seguimento à boa parte da adotada no Governo Lula.