O que é a teoria do isolamento dos atos processuais?

O que é a teoria do isolamento dos atos processuais?

O Código de 2015 adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, que compreende cada ato de forma autônoma, de modo que a nova lei processual tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior.

Foi usada a teoria das fases processuais?

O legislador usou da chamada “teoria das fases processuais”, de modo que cada fase é analisada e claramente identificada, promovendo-se a aplicação da nova lei quando houver nova fase processual na demanda em curso.

Quando se aplica o CPC antigo?

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Devem ser respeitadas as situações jurídicas consolidadas no período em que ainda vigora a norma revogada?

Devem ser respeitadas as situações jurídicas consolidadas no período em que ainda vigorava a norma revogada. ... A regra é a retroatividade da norma processual. e. O regramento referente à aplicação das normas processuais no tempo é comum àquelas concernentes ao direito material.

O que diz a lei processual no tempo?

É princípio geral do direito que as normas jurídicas limitam-se no tempo e no espaço, isto é, aplicam-se em um determinado território e em um determinado lapso de tempo. Aplica-se, portanto, o princípio do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege a ação. ...

O que é o sistema das fases processuais?

O sistema das fases processuais, de sua vez, secciona o processo em etapas distintas (postulatória, probatória, decisória e recursal). ... Como é possível notar, todos os sistemas são refratários à retroatividade da lei processual mais moderna. A diferença reside na extensão da ultra-atividade da lei anterior.

Qual a razão de ser da teoria geral do processo e qual a responsabilidade que o Estado toma para si observando o princípio da reserva legal?

Logo, a razão de ser da teoria geral do processo não é outro senão a necessidade de pacificação social, na medida em que o Estado toma para si, com observância do princípio da reserva legal, a responsabilidade de dirimir conflitos com a Justiça e dando a cada um o que é seu.

Qual o artigo correspondente ao 461 no novo CPC?

461. Art. 628. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória.

Qual é o artigo 275 no novo CPC?

A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.