Como calcular a decadência?

Como calcular a decadência?

A decadência é sempre contada a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (CTN, art. 173)

Quando ocorre a decadência do crédito tributário?

A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado: ... A contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende.

Quando começa a contar o prazo de decadência para o fisco?

173, I, do Código Tributário Nacional, isto é, o início do prazo conta a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Qual é o efeito da decadência tributária ela pode ser interrompida?

No Direito Tributário, a suspensão do prazo decadencial poderá ser inferida por interpretação sistemática, entendendo isenção tributária como caso em que a regra-matriz do tributo não deve ser incidida sobre evento que se subsome ao fato descrito na norma de isenção.

Quando começa a contar o prazo prescricional tributário?

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como a declaração e o inadimplemento foram em dezembro de 2015 o prazo para a execução fiscal (cobrança) será até dezembro de 2020 (5 anos da constituição definitiva).

Quando se aplica a regra que antecipa a contagem do prazo decadencial?

Logo, pela regra da antecipação do prazo, o prazo decadencial se iniciará a partir do momento em que o sujeito é notificado para qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Normalmente, a medida preparatória, em questão, é o Termo de Início de Fiscalização (TIF). Art. 196 do CTN.