Porque existe a Lei Maria da Penha?
Porque existe a Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, como Lei n.º 11.340 visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar. A lei ganhou este nome devido à luta da farmacêutica Maria da Penha para ver seu agressor condenado.
Quem criou o Projeto de Lei Maria da Penha?
— LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006....Lei Maria da Penha.
| Lei Maria da Penha (Lei Nº11.340 ) | |
|---|---|
| Autoria | Iniciativa do Poder Executivo |
| Signatários | Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros referendantes. |
Quem foi Maria da Penha e por que uma Lei leva o seu nome?
A Lei Maria da Penha - como ficou conhecida a Lei nº 11.340 /2006 - recebeu este nome em homenagem à cearense Maria da Penha Maia Fernandes. ... Então lutou por 19 anos e meio até que o país tivesse uma lei que protegesse as mulheres contra as agressões domésticas.
Em quais casos é aplicada a Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha trata especificamente da violência doméstica e familiar contra a mulher, e o Art. 7º enumera algumas das formas de violências que as mulheres podem sofrer. São elas, dentre outras, as violências física, psicológica, sexual, patrimonial ou sexual.
