Como saber se o recurso é repetitivo?

Como saber se o recurso é repetitivo?

Recurso repetitivo, portanto, é aquele que representa um grupo de recursos especiais que tenham teses idênticas, ou seja, que possuam fundamento em idêntica questão de direito.

O que é julgamento de recursos repetitivos?

RECURSO REPETITIVO. O recurso repetitivo é um dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas, ou seja, têm fundamento em idêntica questão de direito. ... Caso o recurso esteja suspenso, o acompanhamento processual deve ser feito pelo recurso representativo da controvérsia.

O que é decisão de afetação no STJ?

O procedimento de afetação dará a devida publicidade à questão jurídica a ser decidida pelo STJ e acarretará a suspensão de todos os processos que possuírem a mesma questão jurídica no país.

Qual a diferença do incidente de demandas repetitivas e recursos repetitivos?

Porém, o que realmente diferencia o recurso repetitivo é o fato dele constituir mecanismo voltado à criação de um precedente especialmente preocupado com casos pendentes, ao passo que os precedentes, em si, miram os casos futuros, objetivando dar tutela à previsibilidade no direito.

O que é núcleo de admissibilidade e recursos repetitivos?

O órgão, hoje rebatizado de Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos (Narer), é o responsável, juntamente com a Secretaria Judiciária, por gerenciar a triagem e elaborar minutas de decisões de processos manifestamente inadmissíveis, que serão decididos pela Presidência do STJ.

Qual o principal objetivo da existência dos recursos repetitivos?

A finalidade do Recurso Repetitivo é a efetividade e celeridade do processo justo, baseado na dignidade da pessoa humana. Com isso, podemos afirmar que a aplicação desse mecanismo evita que os tribunais superiores fiquem ameaçados pela supre lotação de demandas repetitivas ferindo a celeridade do processo.

O que é a decisão de afetação?

Afetação é “a decisão proferida pelo relator que, feita a seleção dos recursos paradigmas e preenchidos os demais requisitos do art. ... Em caso de conflito entre mais de uma afetação, será prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão a que identificar com precisão a questão a ser submetida a julgamento.

Quanto tempo leva para julgar um recurso no STJ?

A média de tempo decorrido entre a afetação e a publicação do acórdão de mérito, em junho e julho de 2020, foi de 296 dias e 316 dias, respectivamente. No ano passado, essa média foi de 464 dias.

Qual o mecanismo de pesquisa no STJ?

• Pesquisa Pronta (STJ) Outro mecanismo facilitador de pesquisa no STJ é o da pesquisa pronta. O nome é autoexplicativo, trata-se de uma pesquisa jurisprudencial em que a pesquisa já foi feita (está pronta) e encontra-se segregada por ramo do direito (Direito Administrativo, Direito Criminal, Direito Ambiental, etc).

Como pesquisar jurisprudência no STJ?

• Para pesquisar jurisprudência no STJ usando o filtro de legislação siga esses passos: Por exemplo, você está realizando uma busca sobre desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil. Acesse a pesquisa de jurisprudência do STJ.

Como pesquisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?

• E no campo ART insira 50 (o número do artigo): No campo legislação, coloque o enunciado normativo Clique em pesquisar e, pronto, aparecem os acórdãos com anotação do art. 50 do Código Civil: O mesmo mecanismo pode ser utilizado para pesquisar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Quem é o Superior Tribunal de Justiça?

• O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.