Quais as leis ou decretos que regem a OAB até hoje?

Quais as leis ou decretos que regem a OAB até hoje?

L8906. LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

O quê advogado não pode fazer?

II - debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado; III - abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega; IV - divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas; V - insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

Quais as competências de cada um dos órgãos da OAB?

Conforme o artigo 58 do estatuto, a cada Conselho Seccional, cabe a tarefa de criar a tabela mínima de honorários advocatícios, sendo assim, cada Estado tem a sua proporção. Os Conselhos Seccionais criarão as Subseções e a Caixa de Assistência aos Advogados, conforme o inciso II do artigo 58.

Como aplicar a classificação de risco?

• A ideia é que, ao aplicar a classificação de risco, o enfermeiro ou outro profissional de saúde habilitado enquadre o paciente em um nível correspondente ao seu estado de saúde. Por isso, os protocolos utilizados atribuem números – e, em alguns casos, cores – para discriminar a gravidade dos casos, em ordem decrescente.

Qual a condição de declaração de grupo de risco?

• Mas um dos requisitos é que tal condição seja declarada formalmente, inclusive com acompanhamento de prova documental. Para tanto, fornecemos abaixo um modelo de declaração de grupo de risco.

Qual o significado da atividade de risco?

• O termo “atividade de risco” no parágrafo único do art. 927 do Código Civil de 2002 é um conceito jurídico indeterminado. A dúvida está no significado da "atividade de risco" – o texto do referido dispositivo intencionalmente não delimita quais são as atividades de risco nem fornece qualquer parâmetro para isso.

Como criar um modelo de gerenciamento de riscos?

• Pensando em facilitar o desenvolvimento do seu próprio modelo de sistema de gerenciamento de riscos nós criamos um material de acompanhamento passo a passo. 1. Planejamento: É a decisão de como o gerenciamento de risco será feito.