O que é a logística reversa para os efeitos da Lei nº 12.305 2010 a qual instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos?

O que é a logística reversa para os efeitos da Lei nº 12.305 2010 a qual instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos?

Para efeitos da legislação, entende-se por logística reversa o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ...

Qual a função e os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é uma lei (Lei nº 12.305/10) que organiza a forma com que o país lida com o lixo, exigindo dos setores públicos e privados transparência no gerenciamento de seus resíduos. O constante aumento do consumo nas cidades proporciona grande geração de resíduos sólidos urbanos.

Quem não estão sujeitas a observância da Lei 12.305 10 Política Nacional de Resíduos Sólidos?

A Lei 12.305/10 NÃO se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica. ❖ A Lei 12.305/10 -> aplica-se aos resíduos sólidos, incluídos os perigosos. ❖ A Lei 12.305/10 -> NÃO se aplica aos rejeitos radioativos.

O que diz a Lei criada em 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos?

No ano de 2010, a Lei nº 12.305/2010 regulamentou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, as responsabilidades dos geradores e do poder público e os instrumentos econômicos ...

Qual é a Lei que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos?

Nesta quarta-feira (12), o presidente da República, Jair Bolsonaro, em conjunto com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, assinou o Decreto nº 10.240 que regulamenta parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS - Lei 12.305/10) e estabelece a logística reversa para o recolhimento de resíduos sólidos de ...

O que diz a Lei dos resíduos sólidos sobre a logística reversa?

A lei ambiental sobre a obrigação da logística reversa, principalmente regida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), diz sobre a obrigação da logística reversa para uma gama de produtos. ... Esses resíduos são reaproveitados no seu próprio ciclo ou em outros ciclos produtivos.

Quais são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

Os objetivos principais da Política Nacional de Resíduos Sólidos são: a) proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; b) não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; ... g) gestão integrada de resíduos sólidos.

Quais são os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

– O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; – O respeito às diversidades locais e regionais; – O direito da sociedade à informação e ao controle social; – A razoabilidade e a proporcionalidade.

Estão sujeitas a observância da Lei no 12.305 10 Política Nacional de Resíduos Sólidos a somente as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis diretamente pela geração de resíduos sólidos?

Estão sujeitas à observância da Lei nº 12.305/2010 as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos, sendo que a referida lei não se ...

Quem precisa cumprir com a Política Nacional de Resíduos Sólidos?

Quem precisa cumprir com a Política Nacional de Resíduos Sólidos? ... Isso quer dizer que desde a elaboração até o consumo de um produto, todos os participantes desse ciclo (fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes e os consumidores), possuem responsabilidade sobre os resíduos gerados.

Qual a política nacional de resíduos sólidos?

• Dentre as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos estão a não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos dejetos.

Qual a legislação de resíduos sólidos?

• 80 p. – (Série legislação ; n. 229 PDF) “Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências; e legislação correlata”. Disponível, também, em formato digital (impresso).

Qual a situação do Distrito Federal frente à política nacional de resíduos sólidos?

• Por oportuno, são mencionados alguns casos da atuação de cooperativas, condomínios, ONGs, empresas e órgãos públicos que têm participado de forma ativa na coleta seletiva para fins de reciclagem. Por fim, destaca-se a situação do Distrito Federal frente à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Qual é a série de resíduos?

• DE RESÍDUOS SÓLIDOS A série Legislação reúne textos legais sobre temas 3ª edição específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos