Quais são os bens sujeitos e não sujeitos a execução?

Quais são os bens sujeitos e não sujeitos a execução?

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como ...

Quais são os bens sujeitos a execução?

Ficam sujeitos à execução os bens: a) do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; b) do sócio, nos termos da lei; c)do devedor, quando em poder de terceiros; d) do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela ...

São sujeitos a execução os bens exceto?

Não ficam sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em obrigação reipersecutória. O devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, exceto os que forem adquiridos após a sua citação.

Quais são os bens que não estão sujeitos a responsabilidade patrimonial?

Bens absolutamente impenhoráveis. Trata-se de casos de impenhorabilidade absoluta, ou seja, bens que não estão sujeitos à responsabilização patrimonial, que são os descritos no rol do artigo 649 do Código de Processo Civil. São bens não sujeitos a forma alguma de execução.

São sujeitos a execução os bens do devedor ainda que em poder de terceiros?

Diz a norma do inciso III do art. 790 do CPC/2015 que também responde à execução bens do devedor, ainda que em poder de terceiros. Este inciso, ao que se pensa, é até mesmo desnecessário, porque já abrangido pelo art. 789 do CPC/2015, afirmando que responde pelas dívidas todos os bens do devedor.

Em que situação os bens do cônjuge companheiro serão atingidos pela execução?

O regime matrimonial diz a possibilidade ou não dos bens do cônjuge serem atingidos pelos atos de execução. Neste ponto, importa mencionar que a dívida contraída para economia doméstica, independentemente do regime matrimonial, permite que os bens do cônjuge sejam atingidos pelos atos de execução.

O que é responsabilidade patrimonial do devedor?

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, conforme está disposto no art. 591 do Código de Processo Civil.

Em que consiste o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor?

A responsabilidade patrimonial caracteriza pela sujeição do patrimônio do devedor para satisfação das suas obrigações. ... Porém, como a ação de execução visa a satisfação do direito subjetivo da parte, esta satisfação sempre recai, salvo raras exceções, sobre o patrimônio ou bens do devedor.

Estão sujeitos a penhora por dívidas do seu titular?

D - Estão sujeitos a penhora por dívidas do seu titular. E - São irrenunciáveis, em regra. O aluno respondeu e acertou. Alternativa(D) Comentários: C - ninguém pode, mesmo se desejar, renunciar ou apropriar da personalidade sua ou de outrem.

Quais são os bens sujeitos à execução?

• Nos termos do artigo 592 do CPC, estão sujeitos à execução os bens: “I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei;

Quando se suspende o processo de execução?

• O art. 792 e o art. 265, II do CPC estabelecem que o processo de execução se suspende quando houver convenção das partes neste sentido. O autor Araken de Assis fala em dois tipos de suspensão voluntária: a suspensão convencional genérica e a suspensão convencional dilatória.

Quais são os meios de localização de bens do executado?

• No entanto, não é necessário que se esgotem os meios de localização de bens do executado para a sua requisição. Conforme o pedido de Providências nº 2007.10.00.001581-8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todos os juízes de execução deveram se cadastrar no BacenJud.

Quais são os bens sujeitos à responsabilização patrimonial?

• Bens de terceiros sujeitos à responsabilização patrimonial São casos em que a lei processual estende a responsabilidade patrimonial pelas dívidas do devedor a bens pertencentes a terceiros que, por algum motivo, guardam relação com o débito executado. Nos termos do artigo 592 do CPC, estão sujeitos à execução os bens: