Faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial se a parte o requerer o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide?

Faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial se a parte o requerer o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide?

O art. 470 complementa o tratamento da matéria: "Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5.º e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide".

Faz coisa julgada Os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença?

469 complementava: “Não fazem coisa julgada: os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença” (inciso I); e tampouco o faz “a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo” (inciso III).

Não fazem coisa julgada Os motivos ainda que importantes para determinar o alcance da decisão?

504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

O que sucede quando ocorre continência entre duas ou mais ações?

Continência é uma espécie de conexão que determina a reunião de processos para seu julgamento em conjunto, evitando decisões contraditórias. ... Assim, ocorrerá a continência quando as ações têm as mesmas partes e a mesma causa de pedir, mas o pedido, embora diferentes, de uma delas engloba o da outra.

Quais os requisitos para que haja coisa julgada material sobre questão prejudicial?

Para haver coisa julgada é indispensável decisão expressa do juiz sobre a questão prejudicial. Não basta que ela possa ser intuída, dessumida ou pressuposta a partir da decisão dada ao mérito. É preciso que haja efetivo enfrentamento da questão prejudicial pelo juiz.

Qual o sentido do contraditório efetivo que o art 503 1º estabelece como requisito para que a questão prejudicial decidida incidentalmente pelo magistrado faça coisa julgada?

503 do CPC/15. Este versa que a decisão de questão prejudicial incidental também irá ter força de lei se “a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia'. É manifesto que não haverá a coisa julgada em ponto prejudicial incidental para os casos de revelia.

O que transita em julgado e a parte dispositiva da sentença?

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que somente a parte dispositiva da sentença é alcançada pela coisa julgada material. Por essa razão, os fundamentos de fato e de direito em que se baseou a sentença não são atingidos pela coisa julgada e podem ser reapreciados em outra ação (art.

Não fazem coisa julgada Os motivos ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença tampouco a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença?

O art. 469 do CPC determina que não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; e a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo.

Faz coisa julgada material a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença?

A verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença faz coisa julgada. A coisa julgada formal enseja a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

Quais as questões relativas à coisa julgada?

• As questões relativas à coisa julgada sempre foram alvos de inúmeras discussões, apesar de o ordenamento jurídico trazer várias definições a respeito do assunto. É possível verificar, no direito positivo brasileiro, a conceituação de coisa julgada em várias oportunidades.

Quais são os limites da coisa julgada?

• Resumo: O presente artigo busca analisar, de forma expositiva, os aspectos legais e doutrinários referentes à coisa julgada, enfatizando os limites objetivos, no que diz respeito às questões prejudiciais expressa e incidentalmente decididas.

Quais são as questões prejudiciais?

• Já as questões prejudiciais podem ser entendidas como aquelas atinentes à existência, inexistência ou modo de ser de uma relação ou situação jurídica que, embora sem constituir propriamente o objeto da pretensão formulada (mérito da causa), são importantes para a solução desse mérito.

Será que a coisa julgada é uma decorrência do julgamento de Mérito?

• “É de se ter em conta que a coisa julgada é uma decorrência do conteúdo do julgamento de mérito, e não da natureza processual do ato decisório.