Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham?

Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham?

Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo ...

Como deve a parte proceder em caso de nulidade da sentença arbitral e qual o prazo para tal iniciativa?

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

Quem não pode ser árbitro?

Não há nenhuma exigência legal para que alguém possa atuar como árbitro, a não ser a capacidade civil e a confiança das partes como já dito. Além disso, ninguém é árbitro. Qualquer um Pode estar árbitro.

Quem pode utilizar dos benefícios da Lei da arbitragem são?

Qualquer pessoa capaz de contratar, pode fazer uso da arbitragem para resolução de litígios relacionados a direitos patrimoniais disponíveis, bastando para tanto que as partes estipulem esta vontade por escrito no contrato que celebrarem.

Como se declara a nulidade da sentença arbitral?

O artigo 32 da Lei de Arbitragem, a Lei 9.307/1996, elenca os motivos que podem levar uma sentença arbitral à nulidade. Entre eles, estão a nulidade da convenção de arbitragem, decisão proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e sentença proferida por quem não podia ser árbitro.

Qual o procedimento de escolha do árbitro?

• Não havendo acordo, requererão as partes ao órgão do Poder Judiciário a que tocaria, originariamente, o julgamento da causa a nomeação do árbitro. As partes poderão, de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros, ou adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada.

Qual a figura do árbitro?

• Sobre a figura do árbitro, escolha a resposta incorreta. a) O árbitro é uma terceira pessoa, de confiança das partes e escolhida por estas para conduzir a solução do conflito. b) O árbitro não precisa ter formação jurídica.

Qual o motivo da recusa do árbitro?

• A recusa do árbitro somente poderá ocorrer por motivo posterior a sua nomeação. Caberá recusa do árbitro anterior a sua nomeação se este não foi nomeado diretamente pelas partes ou se o motivo somente se tornou conhecido após a sua nomeação. Se a exceção for acolhida o árbitro substituto assumirá o seu posto.

Quem será o árbitro da sentença arbitral?

• II - o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros; III - a matéria que será objeto da arbitragem; e IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter: