O que não compete ao SUS?

O que não compete ao SUS?

Não compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. Não compete ao SUS participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

O que diz a Lei 8080 de 1990?

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Quais os principais artigos da Lei 8080 90?

Lei Orgânica 8.080/90 - Comentada em tópicos | Parte 01

• Assistência terapêutica integral;
• Assistência farmacêutica;
• Controle e fiscalização de alimentos, água e bebidas para o consumo humano;
• Formação de Recursos humanos para área da saúde;

Quais são os princípios do Sistema Único de Saúde que constam na Lei 8080 90?

Descentralização; Regionalização e hierarquização; Participação da comunidade; É por intermédio dessas diretrizes, tendo em vista o alicerce estrutural dos princípios da universalidade, eqüidade e integralidade, que o SUS deve se organizar.

Qual das ações abaixo não compete ao Sistema Único de Saúde?

Ao Sistema Único de Saúde (SUS) não compete participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

O que compete ao SUS?

À direção nacional do SUS, entre outras ações e atividades, compete: definir e coordenar o sistema de vigilância sanitária; estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos estados, Distrito Federal e municípios; estabelecer critérios, ...

Qual a importância da lei 8080 90?

A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Trata, portanto, não apenas da atenção à doença, como também da garantia de boas condições de vida à população.

O que diz a Lei Orgânica de saúde?

A Lei Orgânica da Saúde, sancionada em 1990, regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e estabelece, entre outras coisas, os princípios, as diretrizes e os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).