O que trata o Código de Ética Decreto nº 1171 94?

O que trata o Código de Ética Decreto nº 1171 94?

1.171/1994 trata o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. ... De igual forma, o servidor público deve assumir o compromisso de promover a igualdade social, de lutar para a criação de empregos, desenvolver a cidadania e de robustecer a democracia.

O que deve guiar a conduta do servidor público conforme o Código de Ética do servidor público Civil do Poder Executivo Federal de 1994?

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.

O que é uma regra deontológica?

Deontologia é uma filosofia que faz parte da filosofia moral contemporânea, que significa ciência do dever e da obrigação. ... Para os profissionais, deontologia são normas estabelecidas não pela moral e sim para a correção de suas intenções, ações, direitos, deveres e princípios.

São deveres fundamentais do servidor público exceto?

Dos Principais Deveres do Servidor Público Nos termos do Decreto nº 1.171/1994, são deveres do servidor público, EXCETO: a) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

Qual a importância do Código de Ética Profissional do servidor público?

Os códigos informam os princípios e deveres dos servidores públicos como decoro, zelo, dignidade, eficácia e honra, além de outras qualidades do servidor, suas obrigações que visam o bem estar da população, bem como as proibições e punições derivadas do serviço irregular de suas funções, que relembram os princípios ...

Quais são os valores do servidor público?

Os conceitos foram escolhidos entre 93 mil sugestões recebidas com base em pesquisa feita com servidores públicos federais, entre outubro e dezembro de 2020. Engajamento, gentileza, imparcialidade, profissionalismo, justiça, vocação pública e integridade foram os valores escolhidos.

O que é a deontologia militar?

6º Page 12 Administrativo Disciplinar Militar Artigo 6º - A deontologia policial-militar é constituída pelos VALORES E DEVERES ÉTICOS, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão policial-militar ATINJA plenamente os ideais de realização do BEM COMUM, mediante a preservação da ordem ...

Como os servidores devem agir quanto ao atendimento ao público?

O servidor público deve ser transparente, no sentido de transmitir confiança, honestidade e segurança ao prestar informações e orientações ao usuário. Para isso, o servidor público deve ter conhecimento de suas atividades e atribuições. Deixar sempre claro ao usuário- cidadão aquilo que pode e o que não pode ser feito.

Qual o código de Ética Profissional do Servidor Público Civil?

• Decreto Nº 1.171, de 22 de junho de 1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos

Qual o código de Ética Profissional do Poder Executivo Federal?

• Brasília, 22 de junho de 1994, 173° da Independência e 106° da República. ITAMAR FRANCO Romildo Canhim Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Qual a data da Constituição da Comissão de Ética?

• A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes. Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de junho de 1994, 173° da Independência e 106° da República.

Quem é a Comissão de Ética?

• (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007) XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.