O que significa ter imunidade diplomática?

O que significa ter imunidade diplomática?

A imunidade diplomática nada mais é do que a proteção de representantes de Estados quando estes estão em serviço fora do seu país de origem. A ideia é proteger diplomatas, embaixadores ou cônsules de pressões indevidas, assédio ou qualquer outra intervenção que os coloque em situação desfavorável juridicamente.

O que é uma entrega diplomática?

O correio diplomático é um funcionário que transporta a mala diplomática, conforme previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. ... O correio diplomático deve estar munido de um documento oficial que indique a sua condição e o número de volumes que constituem a mala diplomática à sua guarda.

Quais as imunidades concedidas aos agentes diplomáticos?

As imunidades incluem, entre outras: inviolabilidade das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de seus arquivos e de seus funcionários; imunidade de jurisdição do agente diplomático ou consular e do representante de Organismo Internacional.

Quem pode receber uma mala diplomática?

Portanto não haverá proibição de despacho, rechaço, retenção ou solicitação para abertura da MALA DIPLOMÁTICA de qualquer Estado acreditante. ... 35, § 3º do Decreto 61.078 de 26 de julho de 1967, poderá ser solicitada, ao representante autorizado do Estado que a envia, a abertura da mala na sua presença.

Quais são os privilégios e as imunidades consulares?

Os funcionários consulares (chefe da repartição consular e demais cônsules) têm imunidade penal, civil e administrativa, mas apenas em relação aos seus atos oficiais, diferentemente dos diplomatas, em que a imunidade se estende plenamente a atos não relacionados à carreira.

Quais são os privilégios dos diplomatas?

Segundo à Convenção de Viena de 1961 sobre Relações Diplomáticas, são quatro tipos de privilégios: previdenciários (art. 33), fiscais (art. 34), quanto à prestação de serviço público (art. 35) e alfandegários (art.

O que é uma pessoa diplomática?

Da diplomacia ou a ela relativo. 2. [Figurado] Reservado, discreto, e ao mesmo tempo delicado e grave. ... Aquele que é versado em diplomática.

O que é um agente diplomático?

Os agentes diplomáticos, ou “diplomatas”, são os funcionários do Estado encarregados essencialmente de representá-lo em suas relações internacionais. A função dos agentes diplomáticos é regulada pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 19.

Quais as imunidades conferidas aos agentes consulares?

Os funcionários consulares (chefe da repartição consular e demais cônsules) têm imunidade penal, civil e administrativa, mas apenas em relação aos seus atos oficiais, diferentemente dos diplomatas, em que a imunidade se estende plenamente a atos não relacionados à carreira.

Qual a finalidade das prerrogativas e imunidades diplomáticas?

As imunidades diplomáticas possuem a importante função de garantir que a missão e o corpo diplomático tenham liberdade no exercício de suas funções.

Qual o princípio da imunidade diplomática?

• O princípio da imunidade diplomática foi definido pela Convenção de Viena, em 1961. Existe para proteger os diplomatas de abusos, coação ou pressões nos países onde estão a trabalhar.

Qual a função da imunidade consular?

• A imunidade entre o agente diplomático e o Cônsul, possui uma imensa diferença. As imunidades consulares são fundamentadas a partir da doutrina da primordialidade funcional. Na Convenção de Viena em relação aos Consulares. No documento é descrito que sua função é garantir a proteção do Estado receptor, junto aos negócios da Nação.

Qual a imunidade de um embaixador?

• A imunidade diplomática de um embaixador pode ser suspensa, porém trata-se de um grave incidente diplomático que, via de regra, costuma arranhar as relações entre os países envolvidos no imbróglio.

Qual a função diplomática do agente diplomático?

• Ela significa que o agente diplomático não está sujeito a processos administrativos, civis ou penais no país hospedeiro, exceto em processos relacionados a propriedades imóveis particulares, sucessões (heranças), e atividades profissionais e comerciais exercidas por ele fora de suas funções diplomáticas.