Quais são as opções do consumidor se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade?

Quais são as opções do consumidor se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade?

"Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ...

O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?

Dispõe o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor em seu inciso I que é exemplo de prática abusiva “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

O que diz o artigo 30 do Código do consumidor?

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Qual o artigo 30 do Código de defesa do consumidor?

• Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90. CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou ...

Qual a importância do Código de defesa do consumidor?

• A importância do Código de Defesa do Consumidor! A importância do Código de Defesa do Consumidor! O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor que em regra é a parte hipossuficiente nas relações de consumo.Por hipossuficiente nesse sentido compreende-se que o consumidor é a parte mais fragilizada.

Qual o código de proteção do consumidor?

• Nosso ordenamento jurídico não obriga a ninguém a anunciar os seus produtos ou serviços, porém, se o fizer, a sua publicidade está sujeita a uma série de deveres impostos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, (CDC).

Quais são os princípios de defesa do consumidor?

• O presente artigo traz a apresentação dos princípios adotados pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, bem como dos princípios de direito processual, que norteiam as relações de consumo. Os primeiros estão contidos dentro do próprio Código, e os segundos ocorrem quando a relação de consumo for objeto de uma ação.