O que fazer quando o fornecedor não cumpre a oferta?

O que fazer quando o fornecedor não cumpre a oferta?

Caso o fornecedor de produtos ou serviços recuse dar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

Quais as providências podem ser tomadas pelo consumidor quando há recusa do fornecedor em cumprir com o que estava na oferta?

Quando o fornecedor não cumprir o que prometeu ou anunciou, o consumidor poderá (Art. 35, CDC): exigir o cumprimento do que foi anunciado; aceitar outro produto ou prestação de serviço de valor igual, ou; desfazer o contrato, com direito a receber o valor pago com correção, e ser indenizado pelas perdas e danos.

Quais são os princípios do Código de Defesa do Consumidor?

Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.

Quais são os princípios da proteção contratual previstos no CDC?

O princípio da equivalência contratual é outra forma de proteção utilizada pelo CDC, o qual está inserido no art. 4º, inciso III, tendo como função o equilíbrio entre as prestações e contraprestações em relação às partes, devido à forma como o consumidor é vulnerável e hipossuficiente.

Quando o fornecedor não cumpre o contrato?

Mas o que fazer quando o fornecedor não cumprir o prazo previamente estipulado? A primeira atitude a ser feita é verificar o contrato celebrado. Um bom contrato prevê sanções caso haja descumprimento de uma das partes, como o não cumprimento de prazos.

Quando a loja se recusa cumprir a oferta?

No Código de Defesa do consumidor está previsto que caso o estabelecimento não cumpra com a oferta informada, por jornal, televisão entre outros, o consumidor terá direito à três escolhas diante da recusa do cumprimento.

Qual o artigo 35 do Código de defesa do consumidor?

• Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Qual a regra do Código de defesa do consumidor?

• O Código de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores, visando facilitar a tutela dos direitos do consumidor.

Quais são os princípios fundamentais do Código de defesa do consumidor?

• Princípios Fundamentais do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é baseado nos seguintes princípios: O Princípio da Função Social do Contrato: Não está expressamente mencionado no código de defesa do consumidor, porém está previsto no Código Civil em seu artigo 421, onde está expressamente dito: Art. 421.

Como é garantida a defesa dos consumidores?

• A defesa dos consumidores está garantida na Constituição, no Capítulo I, referente aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos do Título II, o qual cuida dos Direitos e Garantias Fundamentais. O inciso XXXII do art. 5º assim dispõe: