Está correto afirmar que o art 156 2º inciso II da Constituição Federal prevê imunidade no caso de redução de capital social com a retirada do imóvel integralizado como capital social a sim desde que a redução do capital social seja considerada como um extinção parcial da sociedade B?

Está correto afirmar que o art 156 2º inciso II da Constituição Federal prevê imunidade no caso de redução de capital social com a retirada do imóvel integralizado como capital social a sim desde que a redução do capital social seja considerada como um extinção parcial da sociedade B?

Apesar do texto constitucional - art. 156, II, § 2º, I, CF, afastar a regra imunizante apenas às hipóteses de a atividade preponderante da empresa for a compra e venda desses, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, os municípios têm ignorado as disposições da Carta Política.

Como regra geral haverá imunidade do ITBI nas transmissões de bens imóveis em ato de incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica como forma de realização de capital social?

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e ...

O que significa Realização de capital?

Assim, em nosso entendimento, a expressão “realização de capital” é sinônima de “integralização de recursos”, ou financiamento da sociedade que recebe o recurso (no caso, um bem imóvel). ... Ou seja, a realização do capital pode ser feita por capital próprio ou por capital de terceiros.

Quando incide ITBI na integralização de capital?

A CF dispõe que o ITBI não incide quando o imóvel é incorporado ao patrimônio da PJ, em realização do capital social. A integralização do capital social é uma das formas de realização de capital. De acordo com o CTN, a base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem transmitido.

Como lançar o capital social da empresa?

Como declarar capital social no imposto de renda

1. Acesse a ficha Bens e Direitos. Você deverá declarar sua participação na empresa utilizando a ficha Bens e Direitos. ...
2. Selecione o código e preencha os dados. ...
3. Informe o valor do capital.

Como integralizar o capital social com imóvel?

Para a integralização do capital social através de imóvel, basta o registro do Contrato Social ou da sua alteração no Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel, cabendo ao serventuário do cartório competente, requerer documentos complementares que se fizer necessário.

Como fazer a incorporação dos imóveis na pessoa jurídica?

A incorporação dos imóveis na pessoa jurídica pode ocorrer por dois procedimentos: compra de imóvel necessário à execução do objeto social da empresa ou integralização do capital. Em alguns casos, há liberação do pagamento do ITBI, imposto de transmissão.

Como funciona a integralização do capital social?

1. Integralização de Capital Social em dinheiro. Para integrar valores em dinheiro ao Capital Social da empresa, basta o sócio que assumiu esse compromisso disponibilizar o montante ao caixa da empresa. Essa quantia, por sua vez, pode ser paga de uma única vez ou em parcelas, tudo depende do que foi acordado.

O que é o capital subscrito?

O capital subscrito é o valor que um acionista ou cotista se compromete a integralizar para formar o capital social da empresa dentro de um prazo específico. ... Logo, o capital subscrito é o montante prometido pelos sócios, que constitui a base financeira da empresa — principalmente em seus primeiros anos.