Estou sendo cobrado por algo que já paguei?

Estou sendo cobrado por algo que já paguei?

Caso sofra uma cobrança indevida, você tem o direito de exigir a devolução dos valores que foram cobrados em dobro, caso já tenha pago a quantia. De acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a devolução do dinheiro pago deve ser feita em dobro, além de contar com juros e correção monetária.

Qual direito tem o consumidor no caso de cobrança de dívida já paga?

Para receber uma indenização de danos morais por conta de uma cobrança de dívida já paga, o consumidor precisa também ter o nome inscrito ou mantido nos órgãos de proteção ao crédito. Ou seja, precisa estar com o nome negativado indevidamente, o que é considerado um sério prejuízo à saúde financeira.

Quem cobra dívida já paga?

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

O que caracteriza a cobrança indevida?

A cobrança indevida pode ser qualquer valor cobrado duplamente de um mesmo cliente ou, em outras ocasiões, pode se referir à maneira como o consumidor foi cobrado pela dívida em aberto. ... O pior é que estes atos indevidos podem acabar prejudicando o caixa e a credibilidade da empresa junto a seus clientes.

O que fazer em caso de cobrança indevida?

Quando o consumidor recebe uma cobrança indevida, existem três soluções possíveis:

1. Contatar a empresa pelo SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) e apresentar os comprovantes para resolver a situação o mais rápido possível;
2. Recorrer à ouvidoria da empresa, caso o SAC não solucione o problema;

O que fazer quando recebo ligações de cobrança de outra pessoa?

Primeiramente, recomendamos que você contate o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa envolvida na cobrança indevida. Ao entrar em contato, você deverá solicitar a interrupção das ligações de cobranças e informando que são cobranças de terceiros.

Como você paga uma dívida com uma empresa?

• Caso você, leitor, tenha pago uma dívida com um empresa – lembrando sempre de exigir o comprovante de pagamento, recibo ou nota fiscal – e passado alguns dias aquela empresa comece a te enviar algumas cobranças sobre a dívida já paga, a primeira coisa a ser feita é entrar em contato com a empresa e demonstrar o efetivo pagamento.

Quem paga a dívida que está sendo cobrada e ingressa em juízo?

• O consumidor não paga a dívida que está sendo cobrada e ingressa em juízo pedido que o juiz determine a empresa que não cobre mais aquele valor que já está pago pelo consumidor, sob pena da empresa ter que pagar uma indenização pelo descumprimento, cabendo ainda, assim como no item anterior, um pedido de dano moral.

Como o devedor pode se defender no processo de cobrança de dívidas?

• Como o devedor pode se defender no processo de execução de dívidas? No processo de cobrança de dívidas, o devedor pode se defender por uma ação chamada de embargos do devedor ou, então, embargos à execução. Assim, deve mostrar que a cobrança está irregular.

Como ocorre a cobrança de dívidas na justiça?

• A cobrança de dívidas na Justiça, chamada de processo de execução, só pode acontecer se o devedor estiver inadimplente há algum tempo. Em todas as execuções de dívidas, deve ser apresentado pelo credor um título de crédito extrajudicial ou uma sentença da Justiça, desde que os pagamentos estejam em atraso.