Estou grávida e a empresa cancelou o convênio?

Estou grávida e a empresa cancelou o convênio?

Algumas operadoras de saúde têm tomado decisões controversas em relação à continuação dos planos de saúde para gestantes em casos de rescisão unilateral. Conforme a resolução normativa 195 da ANS, a rescisão unilateral do contrato de saúde tem vigência após 12 meses, com notificação precisa de, no mínimo, 60 dias.

Estou grávida e a empresa mudou o plano de saúde?

Ao trocar o plano de saúde, é importante mencionar que haverá a alteração da rede credenciada de prestadores, de forma que a gestante poderá ter que buscar por outro médico para acompanhar o período pré-natal e outro hospital para realizar o parto.

Estou grávida e gostaria de fazer um plano de saúde?

Sim, existe um tipo de cobertura no plano de saúde que disponibiliza a gestante consultas médicas, exames, internações, assistência ambulatorial, assistência hospitalar, parto e etc. Esse tipo de plano de saúde inclui obstetrícia no plano e oferece ampla cobertura.

O que acontece se a empresa não pagar o plano de saúde?

Operadora não pode rescindir o contrato de plano de saúde unilateralmente por atraso ou falta de pagamento se não comprovar que o consumidor foi adequadamente informado sobre o atraso e permaneceu em débito.

Como faço para mudar meu plano de enfermaria para apartamento?

Sim, é possível fazer a portabilidade dentro da própria operadora do seu plano de saúde e fazer a mudança de enfermaria para apartamento. Isso significa que você pode mudar de um plano mais básico para um mais completo, que contemple acomodação em apartamento, por exemplo.

Tem como pagar a carência do plano de saúde para parto?

É possível quebrar a carência para parto se houver qualquer situação de urgência ou emergência com a mãe ou com o bebê que justifique a antecipação do parto. Neste caso a carência será imediatamente reduzida.

Qual o prazo legal para cancelamento de um plano de saúde?

30 dias Existe um prazo de 30 dias para que o cancelamento do plano de saúde seja feito. É para o titular do contrato, ou seja, para a empresa que a operadora envia o comprovante de recebimento.

O que diz a CLT sobre plano de saúde?

468, parágrafo único da CLT. O trabalhador que tenha seu contrato de trabalho suspenso em virtude de AUXÍLIO DOENÇA ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ deverá ter seu plano de saúde (bem como de seus dependentes) mantido pela Empresa durante a fruição do benefício.

Quais são os efeitos jurídicos do cancelamento do plano de saúde?

• Trataremos dos efeitos jurídicos decorrentes do ato de cancelamento do plano de saúde por parte de empresa que mantém seguro em benefício de seus empregados e colaboradores. Antes de mais nada, relevante dizer que, nesse seara, saímos um pouco do Direito do Consumidor e entramos no Direito Trabalhista, com as particularidades que lhe são inerentes.

Como cancelar o plano de saúde de um funcionário afastado pelo INSS?

• Dessa forma, o empregador não pode cancelar o plano de saúde do funcionário afastado pelo INSS por motivo de doença. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou uma empresa a indenizar um funcionário que teve seu plano de saúde cancelado enquanto esteve afastado para tratamento de saúde.

Qual a relação entre plano de saúde e empregados?

• Do ponto de vista do Direito do Consumidor, na relação entre o plano de saúde, empresa e empregados, não houve nenhum ato ilícito, já que houve o cancelamento do serviço, manifestado pela parte legítima para tanto, no caso, a empresa.

Posso existir convenções coletivas sobre o plano de saúde?

• Registre-se, por oportuno que podem existir convenções coletivas de certas classes que venham a exigir que o empregador forneça plano de saúde, enquanto que a supressão do benefício, em qualquer caso, pode vir a ser interpretado como uma diminuição do salário do empregado, gerando ainda outras implicações não pertinentes para essa discussão.