O que diz o artigo 3 do ECA?

O que diz o artigo 3 do ECA?

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual ...

Qual é o papel do ECA?

Há exatos 29 anos, em 13 de julho de 1990, ele foi criado para proteger crianças, aqueles com até 12 anos incompletos, e adolescentes, com idades entre 12 e 18 anos. ... A importância do conteúdo do ECA deve ser conhecida pelas crianças e adolescentes, de forma a construir uma sociedade mais justa e igualitária.

Qual a principal lei do ECA?

No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069. Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de “prioridade absoluta” da Constituição.

O que diz a lei 8.069 de 1990?

1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ... Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

O que diz o artigo 98 do ECA?

- As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.

Quais são os artigos mais importantes do ECA?

Confira abaixo os direitos fundamentais que constam na Lei 8.069/90 e seus respectivos artigos:

• 2.1 Direito à vida e à saúde. ...
• 2.2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
• 2.3 Direito à convivência familiar e comunitária. ...
• 2.4 Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

O que é o ECA é para que ele serve e quando foi criado?

8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. ... O documento considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

O que falar sobre o ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei (Lei 8.069/1990) que trata dos direitos das crianças e adolescentes. ... O ECA reconhece que as crianças e adolescentes são sujeitos de direito em condição de desenvolvimento e, portanto, devem ser prioridade absoluta do Estado.

Qual a lei mais importante do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA?

Promulgação das leis No âmbito da infância, a mais importante é a lei nº 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O que diz a lei 8069 1990 sobre os direitos da criança e do adolescente?

Segundo o art. 15, da Lei 8069/90, “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”.

Como o Senado aprovou o Estatuto da Juventude?

• O Senado aprovou na noite desta terça-feira (16), um monstrengo intitulado Estatuto da Juventude, uma bíblia de privilégios para uma nova categoria social instituída pelo documento – os “jovens de até 29 anos”. Trata-se de estender a essa idade a adolescência, uma projeto surrealista que só pode ter motivação eleitoral.

Qual o texto final do Estatuto da Juventude?

• O senador Paulo Paim acrescentou um parágrafo ao texto final para ressaltar que o Estatuto da Juventude só será aplicado aos jovens de 15 a 18 anos em caráter suplementar.

Qual o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente?

• O texto reproduz conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em tal proporção que fica clara a intenção única de apenas estender seu alcance até os 29 anos. Ao abordar esse aspecto, o senador chamou a atenção para a fragilidade do documento, diante do ECA, considerado uma das legislações mais avançadas do mundo.