Qual a Lei que protege o aluno inadimplente?

Qual a Lei que protege o aluno inadimplente?

Apesar da inadimplência, o estudante que atrasa uma ou várias mensalidades tem diversos direitos garantidos pela Lei nº 9.870. Portanto, é necessário que a escola tenha atenção e os respeite de modo a evitar maiores problemas.

Como proceder em caso de inadimplência com a escola?

O que a escola pode fazer com o aluno inadimplente Assim, podem ser adotadas as seguintes medidas em conformidade com a legislação: Negar a rematrícula do aluno em um novo ano letivo e desvinculá-lo da instituição. Recorrer judicialmente para exigir o pagamento.

O que acontece se eu não pagar a escola?

Quando os pais ou responsáveis pelo aluno ficam devendo mensalidades, estes terminam acumulando dívidas, já que as cobranças em atraso se somarão a juros e multas. ... Nesse caso, uma transferência pode ser traumática para o estudante, além de prejudicial para a escola, que perde definitivamente aquele aluno.

Estou devendo a escola posso pedir o histórico escolar?

Escola particular não pode reter histórico escolar de aluno inadimplente, alerta Procon. ... O documento prevê a fiscalização dos colégios particulares e orientação aos consumidores. Em caso de irregularidade comprovada, a multa varia de R$ 6 mil a R$ 6 milhões.

Qual a Lei que protege o aluno?

Os direitos dos estudantes A Lei 9.394 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, enquanto a Lei 8.069 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O que diz a Lei 9.870 99?

Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

Como negociar dívidas com a escola?

Ofereça também mais de uma forma de pagamento — cartões de crédito, débito automático em conta, cheque ou boletos, por exemplo. Além disso, converse com o responsável pelo pagamento da dívida e ofereça a possibilidade de divisão do débito em parcelas que ele possa realmente pagar.

Estou com a mensalidade da escola atrasada?

Não constranger o aluno para cobrar mensalidade escolar atrasada. ... Algumas práticas são proibidas, como reter documentos, impedir o aluno de fazer provas ou outras penalidades. Medidas legais podem ser tomadas em casos extremos, como medidas judiciais para exigir a cobrança e não renovação da matrícula escolar.

Quando a escola pode negar matrícula?

9. As instituições de ensino podem negar a matrícula de um aluno inadimplente? Após a finalização do ano letivo é possível com base no artigo 5º, da Lei 9.870/99 que seja restringida a matrícula de aluno que conste como inadimplente.

Como pedir transferência de escola para outra escola?

• Damos-lhe a conhecer a informação essencial sobre como pedir transferência de uma escola para a outra e ainda algumas dicas para que consiga preparar o seu filho para a mudança. Se tem interesse em saber como pedir transferência de uma escola para a outra, então existem alguns aspetos para os quais deve estar atento.

Como fazer transferência de escola para outra escola no início do ano letivo?

• Tratando-se do início do ano letivo, como fazer? Não sabe como pedir transferência de uma escola para a outra, no início do ano letivo?

Quais são os documentos necessários para transferências de alunos?

• Para as transferências de alunos já no decorrer do ano letivo, os encarregados de educação deverão utilizar os procedimentos habituais. Quais são os documentos necessários e os códigos de autenticação?

Quem pode pedir transferência?

• Quem pode pedir transferência? De acordo com o artigo 10º do Diário da República, 1ª série — Nº 149 — 2 de agosto de 2012, “durante a frequência de cada ciclo ou nível de ensino não são permitidas, em regra, transferências de alunos entre agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas”. Contudo, o artigo apresenta algumas exceções a esta regra: