Quando o empregado viaja a serviço da empresa?

Quando o empregado viaja a serviço da empresa?

A legislação trabalhista prevê que o empregado tem direito ao descanso semanal remunerado, independente de onde ele esteja. ... Além disso, caso o funcionário esteja viajando durante o fim de semana, já tendo cumprido sua carga horária semanal, o ideal é que ele tenha seu dia de folga ajustado previamente.

Como funciona viagens pela empresa?

Um dos principais direitos que a lei prevê a todo funcionário que viaja pela empresa é o pagamento da diária de viagem ou reembolso de despesas. Antes de entrarmos mais a fundo neste assunto, devemos saber a diferença existente entre os modos de custeio das despesas externas de funcionários.

Sou obrigado a viajar a serviço da empresa?

Ainda nos moldes do artigo 483, da CLT, o empregado NÃO é obrigado a se deslocar para lugares em que haja comprovado risco de contaminação, seja ele dentro, ou fora da empresa. Portanto, o empregado pode, sim, recursar-se a viajar para locais onde a contaminação está endêmica.

Quem viaja a trabalho ganha mais?

Nessas situações, os tribunais têm entendido que o tempo de deslocamento gasto na viagem é contabilizado como horário de trabalho e, portanto, se ultrapassada a jornada normal, são devidas as horas extras.

Quando a empresa tem que pagar deslocamento?

1. O empregador deve fornecer o transporte: seja individual ou fornecido a outros empregados, seja gratuito ou cobrado algum valor por ele. Desta forma, se o empregado utilizar transporte público regular, veículo próprio ou até mesmo for a pé para o trabalho, não são devidas horas in itinere.

Quando é devido o adicional de transferência?

Portanto, o adicional de transferência é devido pelo empregador ao empregado que for transferido para uma localidade diversa daquela que foi combinada entre as partes quando do início do contrato de trabalho. Esse é o seu direito, que deve sempre ser respeitado pelo empregador e garantido pelo Poder Judiciário.

Quais são os direitos de quem viaja a trabalho?

Direito ao reembolso ou diária

• Depreciação do veículo do colaborador (quilometragem, combustível e lubrificantes);
• Passagens aéreas, rodoviárias e ferroviárias;
• Gastos com alimentação;
• Diárias de hotéis, pensões ou qualquer tipo de hospedagem;

O que diz a CLT sobre deslocamento?

Art. 58. - 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Será que o empregado pode ser demitido doente?

• Assim, passamos agora a analisar se o empregado pode ser demitido doente caso a doença não esteja relacionada ao trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem uma súmula que veda a dispensa de empregado portador de doença grave ou que possa causar estigma ou preconceito. Veja o que diz a Súmula 443 do TST: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.

Quais são os direitos na demissão?

• Quais são os direitos na demissão? Se tomou a decisão de deixar o seu emprego, saiba quais são os seus direitos na demissão. Os direitos na demissão variam conforme exista ou não exista justa causa do trabalhador para pôr fim ao contrato. Saiba o valor da indemnização que lhe é devida e como fazer as contas de saída.

Será que o funcionário não pode ser demitido?

• Além do mais, se o funcionário estiver dispensado da empresa para tratar da doença ele também não poderá ser demitido, pois assim que o médico dá um atestado falando que o funcionário está doente e precisa afastar das suas atividades de trabalho o seu contrato de trabalho fica suspenso e ele não pode ser demitido até que tenha alta médica.

Quais os direitos do trabalhador sem justa causa para demissão?

• Direitos do trabalhador sem justa causa para demissão. Os seus direitos resumem-se ao pagamento das férias vencidas e não gozadas e aos proporcionais ao tempo trabalhado das férias e subsídios de férias e de Natal. No entanto, tem de cumprir os prazos de aviso prévio. A comunicação ao empregador deve ser feita por escrito.