O que é cumulação indevida de execuções?

O que é cumulação indevida de execuções?

A cumulação indevida de execuções ocorre quando não atendido ao disposto no art. 780 do CPC/2015. Imagine-se o condenado, na mesma sentença, a cumprir obrigações atinentes e distintas, como por exemplo, a obrigação de fazer e de pagar perdas e danos[12].

O que deve conter a petição do requerimento do cumprimento definitivo da sentença?

O requerimento do exequente deve conter o demonstrativo e a atualização do crédito, tendo a petição o nome completo das partes, o CPF/MF ou CNPJ/MF, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as taxas incidentes, o termo inicial e o termo final da incidência dos juros e da correção monetária, a ...

Quais são os requisitos para o cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença tem como requisito que a sentença esteja transitada em julgado, ou seja, que exista um título executivo judicial e uma obrigação certa, líquida e exigível. Esta é uma leitura de caráter informativa.

Pode haver cumulação de execuções por parte do mesmo exequente Todavia necessitando apenas que a mesma seja?

“O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.” Percebe-se, desde logo, que o art. 780 do CPC/2015 pouco ou nada difere de seu antecessor, o art. 573 do CPC/1973[1].

O que é o cumprimento definitivo?

O cumprimento definitivo da sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa está elencada entre os artigos 5 do Código de Processo Civil. O cumprimento provisório por sua vez está disposto nos artigos 5 do mesmo código.

Para que se inicie o cumprimento de sentença há necessidade de requerimento do credor?

Para que se inicie o cumprimento de sentença, há necessidade de requerimento do credor. Ocorrendo o pagamento integral e voluntário no prazo de 15 dias após a intimação do requerimento do credor, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

Qual o significado do verbo execução?

• Do latim exsecutĭo, o termo execução permite referir-se à acção e ao efeito de executar. Este verbo abrange vários significados: levar algo a cabo, desempenhar algo com facilidade, tocar uma peça musical, ajustiçar, reclamar uma dívida por um procedimento executivo ou, no caso da informática, realizar as operações que são ...

Qual o significado do termo execução?

• Conceito de execução. Do latim exsecutĭo, o termo execução permite referir-se à acção e ao efeito de executar. Este verbo abrange vários significados: levar algo a cabo, desempenhar algo com facilidade, tocar uma peça musical, ajustiçar, reclamar uma dívida por um procedimento executivo ou, no caso da informática, realizar as ...

Quais as acepções do conceito de execução?

• No âmbito do direito e da justiça, o conceito de execução tem duas grandes acepções. Por um lado, diz respeito ao acto de mandar matar um condenado: “A execução do ditador iraquiano foi levada a cabo apesar dos protestos de milhares de pessoas”, “Há umas horas atrás, assistiu-se à execução do serial killer do Texas, através de uma injecção letal”.

Qual a finalidade do processo de execução?

• O processo de execução tem como objetivo a satisfação de um título executivo, não há execução sem título executivo, aquele que é assim determinado por lei. Certeza, exigibilidade e liquidez são as três características do título executivo, o título que não portar essas características, será a execução extinta.