Qual a diferença entre prescrição e decadência no direito penal?

Qual a diferença entre prescrição e decadência no direito penal?

A prescrição diz respeito a perda do lapso temporal estabelecido por lei que o estado tem para exercer o seu dever soberano de pretensão punitiva, ou seja, o “ jus puniendi”. Já a decadência nada mais é que a perda do Direito de ação do ofendido de propor a ação penal privada.

O que é a decadência no direito penal?

A decadência, em se tratando de direito criminal, consiste na perda do direito de ação, pelo ofendido, ante sua inércia, em razão do decurso de certo tempo fixado em lei. A consequência do reconhecimento da decadência é a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal.

O que diz o artigo 154 do Código Penal?

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

O que é a prescrição no direito?

189 do Código Civil, a prescrição é a perda da pretensão do titular de algum direito - que fora violado - de requerer resposta da jurisdição, por exemplo, a reparação dos danos causados pela dita transgressão ou a cobrança de aluguéis vencidos.

Qual a diferença entre prescrição e decadência?

“A prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida – direito esse que continua existindo na relação jurídica de direito material – em função de um descumprimento (que gerou a ação). A decadência se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado”.

Como é feita a contagem do prazo decadencial?

O artigo 179 do Código Civil dispõe o seguinte: “Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato”.

Como se calcula o prazo decadencial?

O prazo decadencial penal começa a fluir no dia em que se consuma o crime. O prazo decadencial, salvo exceções previstas em lei, é de seis meses e começa a fluir da data em que o ofendido toma conhecimento sobre quem é o autor do ilícito penal.

Qual o bem jurídico protegido pelo artigo 154-a da lei de crimes cibernéticos?

A Lei nº 12.737/2012, também conhecida como Lei dos Crimes Cibernéticos, dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. ... Qual o bem jurídico protegido pelo artigo 154-A da Lei de Crimes Cibernéticos? Segurança dos dados.

O que é um dispositivo informático?

Da mesma forma, dispositivo informático significa qualquer hardware (parte sólida de um dispositivo informático específico ou assemelhado) capaz de armazenar dados e informações (exemplos: computadores, discos externos, smartphones, celulares comuns, pendrives etc.).

O que é prescrição exemplos?

O que é prescrição? A prescrição acontece quando alguém perde o direito de exigir de outrem o cumprimento de alguma ação, por não tê-lo feito dentro de determinado período de tempo. Os prazos prescricionais estão determinados nos artigos 2 do Código Civil, e não podem ser modificados.

Qual a decadência e a prescrição no direito do consumidor?

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Qual o prazo para entrega da carteira de identidade?

• Qual é o prazo para confecção da Carteira de Identidade? O prazo para entrega da Carteira de Identidade é de 5 a 20 dias úteis, dependendo do Posto em que foi realizado o atendimento. Confira outras informações sobre a Carteira de Identidade em Instruções. Minha Carteira de Identidade está pronta?

Qual a finalidade da carteira de identidade?

• Serviço que visa proporcionar ao cidadão (ã) a comodidade de poder fazer a solicitação da Carteira de Identidade (RG) através da Internet. Os dados impressos na carteira (fotografia, impressão digital, assinatura, dados alfanuméricos e data de expedição) serão os da última identificação do cidadão (ã).

Como verificar se sua carteira de identidade está pronta?

• Carteira de Identidade Atestados Verificar se sua Carteira de Identidade está pronta Recomendar esta página via e-mail: Seu nome:Seu e-mail:Nome do destinatário:E-mail do destinatário:Digite o código ao lado * Imprimir