O que é o Código de Defesa do Consumidor?

O que é o Código de Defesa do Consumidor?

O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. ... Suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços.

O que diz o artigo 35 do Código do Consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Como usar o Código de Defesa do Consumidor?

Nesses casos, o consumidor deve recorrer ao PROCON de sua cidade para registrar uma relação, o órgão será responsável também em mediar a disputa entre o fornecedor e o comprador.

Quais os direitos que o consumidor tem?

Direito de arrependimento Segundo o CDC, o consumidor também tem o direito de arrependimento. Ou seja, pode se arrepender de uma compra e ser estornado pelo valor pago, desde que no prazo de 7 dias, da compra ou da entrega do produto ou do serviço, quando adquirido fora do estabelecimento.

Onde procurar o direito do consumidor?

Quando o consumidor se sentir lesado em qualquer relação de consumo, ele pode procurar o Instituto de Defesa do Consumidor do seu estado ou o Procon. Sua queixa será registrada e ele será orientado sobre como proceder.

Qual a aplicação do Código de defesa do consumidor para pessoa jurídica?

• Aplicação do Código de Defesa do Consumidor para pessoa jurídica. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que destinatário final deve ser determinado através da Teoria Finalista, que visa proteger aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja pessoa física ou jurídica.

Qual a aplicação do Código de defesa do consumidor nos tribunais?

• O objetivo desse ensaio é examinar algumas questões controvertidas nos Tribunais, sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078 /90) aos contratos de aquisição de imóveis.

Por que não se utiliza o prazo quinquenal do Código de defesa do consumidor?

• Diante deste raciocínio, é que não se utiliza o prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, visto que, apesar de mais logo, não beneficia o consumidor, no caso vertente”.

Quais são os defeitos construtivos no Código de defesa do consumidor?

• 2 Defeitos Construtivos e os prazos de responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Previa o artigo 1.245 do Código Civil de 1916: “Art. 1.245.